Multa de trânsito sem a abordagem e feita por aparelho eletrônico é nula, decide TJ-SP

Multa de trânsito sem a abordagem e feita por aparelho eletrônico é nula, decide TJ-SP

A decisão do tribunal considerou a autuação nula devido à falta de abordagem e parada do infrator, como exige a lei.

“O tribunal considerou devida uma indenização por danos morais, uma vez que o apontamento indevido no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) causou sérios dissabores ao motorista.”

Leia a matéria na íntegra em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/multa-de-transito-sem-a-abordagem-e-feita-por-aparelho-eletronico-e-nula-decide-tj-sp/1953157566

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