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Foto do escritorRicardo Veras
4 de set. de 2023

Multa de trânsito sem a abordagem e feita por aparelho eletrônico é nula, decide TJ-SP

Multa de trânsito sem a abordagem e feita por aparelho eletrônico é nula, decide TJ-SP

A decisão do tribunal considerou a autuação nula devido à falta de abordagem e parada do infrator, como exige a lei.

“O tribunal considerou devida uma indenização por danos morais, uma vez que o apontamento indevido no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) causou sérios dissabores ao motorista.”


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