Novas Propostas em Pauta: Câmara inicia análise de projetos que impactam a vida da comunidade

A Câmara Municipal de Gramado passa a analisar, a partir desta segunda-feira, dia 30 de junho, quatro novas propostas legislativas: dois Projetos de Lei Ordinária (PLO) e um Projeto de Lei Complementar (PLC), todos de autoria do Executivo, além de um Projeto de Lei do Legislativo (PLL), assinado pelo vereador Roberto Cavallin.

Confira os detalhes das matérias:

PLO 56/2025 – Autoriza a remoção de débitos de um imóvel na Travessa Locomotiva, viabilizando uma permuta firmada por meio de Termo de Ajustamento de Conduta. O objetivo é garantir moradia digna à família Melo Pires, que vive em situação de vulnerabilidade social, ao mesmo tempo em que o município incorpora o imóvel ao seu patrimônio, livre de pendências legais.

PLO 57/2025 – Altera o Anexo IV (g) da Lei nº 4.347/2024, promovendo ajustes nas diretrizes orçamentárias para 2025. A proposta trata da compensação e renúncia de receitas, como a remissão de créditos tributários e correção de multas, tornando a gestão financeira mais flexível e eficiente.

PLC 02/2025 – Propõe mudanças no Código Tributário Municipal, com destaque para a isenção de multas em correções espontâneas de declarações fiscais e o parcelamento automático de dívidas. A iniciativa visa estimular a autorregularização dos contribuintes e simplificar o processo de quitação de débitos com o município.

PLL 24/2025 – De autoria do vereador Roberto Cavallin, concede o Título de Cidadão Gramadense ao senhor Guilherme Ruschel Michaelsen, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade de Gramado, com destaque nas áreas da cultura, educação e assistência social.

Esses projetos reforçam o papel da Câmara de Gramado como espaço de diálogo, escuta e construção de políticas públicas que refletem os reais interesses da comunidade. Ao fiscalizar, propor e analisar pautas fundamentais para a cidade, o Legislativo Municipal reafirma seu protagonismo no desenvolvimento e no cuidado com a população.