Projeto de lei propõe obrigatoriedade na fixação de informações em Unidades de Saúde e no hospital

Projeto de lei propõe obrigatoriedade na fixação de informações em Unidades de Saúde e no hospital

Foi protocolado na Câmara de Vereadores de Gramado um projeto de autoria do vereador Rodrigo Paim (MDB), que torna obrigatório a fixação em lugar visível e de fácil acesso ao público a escala de horário e a jornada de trabalho de todos os funcionários nas Unidades Básicas de Saúde e no Hospital Arcanjo São Miguel, incluindo nomes dos técnicos, médicos e plantonistas e as especialidades dos responsáveis de cada setor. O PLL 016/2022 se baseia na Lei Federal nº 12.527/2011, que assegura o direito de acesso à informação. Segundo Paim, a divulgação dos nomes dos funcionários, cargos e horários contribuirá para o atendimento aos usuários, criando mecanismos de controle e fiscalização em relação à prestação dos serviços oferecidos. “Zelando pela transparência dos serviços prestados direta ou indiretamente nas redes de saúde vejo que se este projeto for aprovado será de total benefício para nossa comunidade, sendo que nas Unidades de Saúde não se tem nenhum tipo de informação sobre os funcionários presentes. Esse projeto prevê duas listas, uma de funcionários e uma dos médicos, em separado, até para as pessoas não ficarem na fila esperando e ter este fácil acesso às informações. Tendo isso exposto para a comunidade contribui também para a fiscalização”, defende o vereador. O PL passa pela análise da Procuradoria da Casa e das comissões permanentes.

Foto: Paulo Vargas/Câmara de Gramado