top of page
  • Foto do escritorRicardo Veras

Tribunal de Justiça do Estado suspende decisão que anulou a Sessão de Julgamento de Alberi Dias

Tribunal de Justiça do Estado suspende decisão que anulou a Sessão de Julgamento de Alberi Dias



Na noite desta segunda-feira, 11 (disponibilizado hoje), o desembargador Eduardo Uhlein, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), suspendeu a liminar proferida pelo juiz Vancarlo André Anacleto, da 1° Vara da Comarca de Canela, que havia anulado a Sessão de Julgamento do vereador Alberi Galvani Dias, e que também determinava a convocação de uma nova Sessão na Casa Legislativa. A decisão foi proferida no início da noite desta segunda-feira, após recurso da defesa de Alberi Dias. Com isso, o rito adotado pela Câmara de Vereadores segue legal e regimentalmente adequado.

O desembargador, membro da 4ª Câmara Cível do TJ-RS, considerou não haver ilegalidade aparente na Sessão de Julgamento de Alberi, apontada pelo autor de ação popular e que ensejou a decisão do 1º Grau . No despacho, disse que “ao que se colhe dos documentos acostados pelo agravante, especialmente da Ata da Sessão Especial de Julgamento do vereador agravante, houve apenas sete (7) votos favoráveis a decisão de cassação de seu mandato, quando seriam necessários oito (8) para perfazer a maioria qualificada de dois terços dos edis - cujo total, no município de Canela é de onze (11), tudo consoante à disciplina legal do decreto-lei 201/1967”.

Histórico

Dia 30 de junho de 2022 entrou em votação o processo de cassação do mandato de Alberi Dias, o qual foi denunciado por falta de decoro parlamentar. O Decreto-Lei Federal e o Regimento Interno da Câmara Municipal, determinam que são necessários dois terços dos membros da Câmara para a cassação de um parlamentar. Como a Câmara Municipal possui 11 membros, a maioria qualificada de dois terços é 8. O placar final da votação foi de 7 votos a favor da cassação e 4 votos a favor do arquivamento.

A liminar decretada pelo juiz Vancarlo André Anacleto determinava a nulidade da sessão ocorrida na câmara e convocação de uma nova sessão, com a determinação de que o vereador Alberi Dias se abstivesse de votar.

Ocorre que, pela aplicação da regra regimental utilizada pelo magistrado para a anulação da sessão, o resultado da votação seria o mesmo, ou seja, o arquivamento da denúncia, pois o voto de Alberi Dias é irrelevante, pois não são necessários 04 votos para absolver, mas sim 08 para condenar, o que na prática, o voto de Alberi Dias é irrelevante.

A literalidade do art. 164 do Regimento Interno, utilizado na decisão do juiz de direito Vancarlo André Anacleto, é muito clara ao regrar que somente será anulada a votação se o voto do vereador for decisivo.

A decisão proferida pelo desembargador é provisória e será melhor analisada no julgamento do mérito do Agravo de Instrumento interposto pela defesa de Alberi Dias.




Comments


Em destaque

Verifique em breve
Assim que novos posts forem publicados, você poderá vê-los aqui.
bottom of page