• Ricardo Veras

VOLTA ÀS AULAS - PGE EMITE NOTA DE ESCLARECIMENTO

Na manhã deste sábado (24/4), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) publicou uma nota para esclarecer os fatos acerca da questão do retorno das aulas presenciais em razão de recentes decisões judiciais. Confira a íntegra da nota a seguir.


NOTA DE ESCLARECIMENTO


A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) esclarece que é falsa a informação de que o Tribunal de Justiça teria mantido a suspensão das aulas mesmo após o novo decreto autorizando a aplicação das regras da cogestão na educação.


Na manhã de sexta-feira (23/04) a PGE enviou petição dirigida ao Relator do recurso no âmbito do TJRS, Desembargador Antônio Vinícius Amaro da Silveira, informando sobre a publicação do Decreto nº 55.852.


Conforme as decisões, o Poder Executivo segue tendo plena autonomia para a edição das normas de enfrentamento à pandemia de COVID-19, sempre que presentes os fundamentos científicos necessários para justificar as mudanças.


A decisão proferida na sexta-feira (23/04) pelo Desembargador Relator reafirma essa autonomia, razão pela qual está equivocada a interpretação que tem circulado em notícias de que as aulas seguiriam suspensas.


Destaca-se, portanto, que o Decreto nº 55.852 segue vigente e plenamente válido e está autorizada a imediata volta às aulas nas regiões que apliquem as regras da cogestão.


Fonte : https://estado.rs.gov.br/govemo-esclarece-informacoes-sobre-aulas-presenciais