Saiba o que é a Amas - Anomalia Magnética do Atlântico Sul Faixa fica nas regiões Sul e Sudeste do Brasil e vai até África Publicado em 02/04/2021 - 12:17 Por Adrielen Alves - Repórter da Agência Brasil - Brasília A sigla é inspiradora: Amas, mas o significado ainda é um mistério para a ciência: é a Anomalia Magnética do Atlântico Sul, uma espécie de defasagem na proteção magnética da Terra localizada sobre o Atlântico Sul, mais especificamente nas regiões Sul e Sudeste do Brasil, faixa que se estende até o Continente Africano. Para tentar entender o fenômeno, especialistas estudam o campo magnético do planeta, que é gerado no núcleo de ferro líquido superaquecido a pelo menos 3 mil quilômetros de profundidade. O campo magnético, uma espécie de escudo protetor contra radiação cósmica e ventos solares, surge a partir das correntes elétricas na região, entre outros fatores. Cientistas afirmam que esse campo magnético é dinâmico e por variar a intensidade em força e direção pode gerar efeitos como a AMAS. Ela ainda é estudada e monitorada por agências espaciais, como a ESA (Agência Espacial Europeia), a Nasa (agência espacial norte-americana) e também do Brasil, que lançou recentemente ao espaço um nanossatélite com essa missão, o NanosatC-BR2. No primeiro momento, as agências espaciais querem entender o fenômeno que pode avariar os satélites que passam pela órbita da Terra, explica o doutor em Física e pesquisador do Observatório Nacional, Marcel Nogueira. ''Por que as agências espaciais têm interesse na anomalia? Porque como essa região tem um campo mais enfraquecido, as partículas do vento solar entram nessa região com mais facilidade, o fluxo de partículas carregadas que passam por aquela área é muito mais intenso. Isso faz com que os satélites, quando passam por essa região, tenham que, por vezes, ficar em stand by, desligar momentaneamente alguns componentes para evitar a perda do satélite, de algum equipamento que venha a queimar. Porque a radiação, principalmente elétrons, nessa região é muito forte. Então é de interesse das agências espaciais monitorar constantemente a evolução dessa anomalia, principalmente nessa faixa central.'', explica. A ESA já alertou para o crescimento gradativo da Amas entre 1970 e 2020. De acordo com estudo publicado no ano passado, o campo magnético da Terra perdeu 9% de força nos últimos 200 anos, sendo o maior impacto na região da anomalia. Além do funcionamento dos satélites, especialistas alertam que com a baixa na retaguarda em um ponto específico do planeta, ficamos mais suscetíveis a tempestades magnéticas que podem afetar o dia a dia tecnológico na Terra. Para Marcel Nogueira, entender essas particularidades pode orientar na precaução de blecautes, como o ocorrido em Quebec, no Canadá, em 1989, quando milhões de habitantes ficaram sem energia elétrica e tiveram transmissões de rádio interrompidas. “Se gente estuda as tempestades, temos condições de melhorar o nosso sistema de distribuição de energia elétrica e protegendo, evitar esses blecautes. Porque na vida que a gente tem hoje em dia, tão dependente da tecnologia, qualquer tipo de apagão no sistema elétrico, de qualquer país, gera prejuízo de milhões ou até bilhões de dólares. É algo muito importante para nossa vida tecnológica'', diz. No Brasil, além do nanossatélite lançado ao espaço em março em uma parceria com a Agência Espacial Russa, também há dois observatórios magnéticos que, entre outras missões, estão focados em responder questionamentos sobre essa anomalia: Vassouras, no Rio de Janeiro, e Tatuoca, no Amazonas. Ambos fazem parte da Rede Global de Observatórios Magnéticos, o Intermagnet. SegundoMarcel Nogueira, os que operam no Brasil são bem modernos, apesar de o geomagnetismo ser uma das ciências mais antigas da humanidade. Ele diz que o trabalho na órbita do planeta, feito pelos satélites, e no solo, pelos observatórios, são complementares. '' Além de ser uma ciência extremamente antiga, de eles servirem para medidas relevantes, estudar fenômenos geomagnéticos, também servem de fonte de calibração para os satélites que estão fazendo medidas. São métodos complementares.'' Sobre o mistério da Anomalia Magnética do Atlântico Sul, popularmente associado aos eventos no Triângulo das Bermudas, Marcel prefere dizer que o fenômeno é muito mais um desafio tecnológico e que não há conclusões que apontem riscos do fluxo das radiações cósmicas na vida humana. Edição: Graça Adjuto

Anvisa recebe pedido de uso emergencial de medicamento contra covid-19 Prazo para análise é de até 30 dias A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) recebeu, nessa quinta-feira (1º) à noite, o pedido de uso emergencial de um medicamento contra a covid-19. Segundo a agência, trata-se de uma combinação dos medicamentos biológicos (casirivimabe e imdevimabe) da empresa Produtos Roche Químicos e Farmacêuticas. A Anvisa informou que iniciará a triagem dos documentos presentes no pedido. As primeiras 72 horas serão utilizadas para fazer uma triagem do processo e verificar se os documentos necessários estão disponíveis. Foram entregues pela empresa 3.626 páginas de dados e informações sobre o medicamento. “Se houver informação importante faltando, a Anvisa pode solicitar ao laboratório”, acrescentou a agência. O prazo de análise é de até 30 dias, sendo que não é considerado o tempo do processo em status de exigência técnica, que é quando o laboratório precisa responder questões técnicas feitas pela agência. ANÁLISE Para fazer a avaliação, a Anvisa utilizará o relatório técnico emitido pela autoridade americana Food and Drug Administration (FDA), os dados do processo e as informações apresentadas na reunião de pré submissão à Anvisa. De acordo com a agência, a análise do pedido de uso emergencial é feita por uma equipe multidisciplinar que envolve especialistas das áreas de registro, monitoramento e inspeção. “A Anvisa atua conforme os procedimentos científicos e regulatórios, que devem ser seguidos por aqueles que buscam a autorização de medicamentos para serem utilizadas na população brasileira”, concluiu a agência. Edição: Kelly Oliveira Foto: Marcelo Camargo

Fiocruz entrega hoje 1,3 milhão de doses da vacina Oxford-AstraZeneca Com entrega de hoje, a fundação totaliza 4,1 mi de vacinas produzidas Publicado em 02/04/2021 - 12:20 Por Alana Gandra - Repórter da Agência Brasil - Rio de Janeiro A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) entrega hoje (2) cerca de 1,3 milhão de doses de vacinas Oxford-AstraZeneca ao Programa Nacional de Imunizações (PNI). O cronograma pactuado com o Ministério da Saúde seguirá o esquema de entregas semanais e está sujeito à logística de distribuição definida pela pasta, além dos protocolos de controle de qualidade, informou a assessoria de imprensa da Fiocruz. Por intermédio do Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos), a instituição entregou, até o último dia 31 de março, mais de 2,8 milhões do imunizante. Com a entrega de hoje, a Fiocruz totaliza mais de 4,1 milhões de vacinas produzidas e disponibilizadas ao Ministério da Saúde. A assessoria informou, ainda, que a fundação continua trabalhando no escalonamento da produção, visando alcançar a capacidade de 1 milhão de vacinas por dia. Ainda esta semana, a Fiocruz deve receber mais um lote de Ingrediente Farmacêutico Ativo (IFA), suficiente para a produção de 5,5 milhões de doses. Edição: Kelly Oliveira Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

Consulta sobre auxílio emergencial pode ser feita a partir de hoje Site da Dataprev informará se trabalhador tem direito ao benefício Trabalhadores poderão saber se foram incluídos no auxílio emergencial 2021 a partir de hoje (2). Inicialmente prometida para ontem (1º), a consulta teve de ser adiada “em função da necessidade de alinhamento dos canais de atendimento dos três órgãos diretamente envolvidos no programa - o Ministério da Cidadania, a Dataprev e a Caixa”, explicou a Dataprev, em nota. Consulta A consulta poderá ser feita pelo Portal de Consultas da Dataprev. Para isso, o cidadão deverá informar CPF, nome completo, nome da mãe e data de nascimento. Quem já recebe o Bolsa Família e inscritos no CadÚnico não estarão na lista da Dataprev já que, nesses casos, as parcelas serão depositadas automaticamente - desde que o beneficiário se encaixe nos critérios de elegibilidade do auxílio. Depósitos Segundo calendário divulgado pela Caixa, os pagamentos começam no dia 6 de abril para os trabalhadores que fazem parte do Cadastro Único e para os que se inscreveram por meio do site e do aplicativo Caixa Tem. Os depósitos serão feitos na conta poupança digital da Caixa, acessada pelo aplicativo Caixa Tem. O beneficiário do auxílio emergencial terá direito, primeiramente, à movimentação digital e, posteriormente, aos saques. Para os beneficiários do Bolsa Família, os pagamentos começam em 16 de abril e seguirão o calendário de pagamento do benefício. Números Em 2021, serão pagos R$ 43 bilhões a 45,6 milhões de brasileiros que atendem aos requisitos exigidos. Do montante, R$ 23,4 bilhões serão destinados ao público já inscrito em plataformas digitais da Caixa (28,6 milhões de beneficiários), R$ 6,5 bilhões para integrantes do Cadastro Único do Governo Federal (6,3 milhões) e mais R$ 12,7 bilhões para atendidos pelo Programa Bolsa Família (10,6 milhões). Critérios Para conceder as quatro parcelas do auxílio emergencial este ano o governo definiu novas faixas de pagamento: - Mulheres chefes de família: R$ 375 - Famílias com duas ou mais pessoas, exceto aquelas com mães chefes de família: R$ 250 - Auxílio para pessoas que moram sozinhas: R$ 150 Podem receber - Famílias com renda per capita de até meio salário mínimo (R$ 550) e renda mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.300); - Público do Bolsa Família poderá escolher o valor mais vantajoso entre os benefícios e receber somente um deles. - Trabalhadores informais; - Desempregados; - Microempreendedor Individual (MEI). Não podem receber o auxílio - Trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos; - Pessoas que não movimentaram os valores do auxílio emergencial e sua extensão em 2020; - Quem estiver com o auxílio do ano passado cancelado; - Cidadãos que recebem benefício previdenciário, assistencial ou trabalhista ou de programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família e do PIS/Pasep; - Médicos e multiprofissionais; - Beneficiários de bolsas de estudo, estagiários e similares; - Quem teve rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2019 ou tinha, em 31 de dezembro daquele ano, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil; - Cidadãos com menos de 18 anos, exceto mães adolescentes. - Quem estiver no sistema carcerário em regime fechado ou tenha seu CPF vinculado, como instituidor, à concessão de auxílio-reclusão. * Colaborou Karine Melo Edição: Graça Adjuto Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2021-04/consulta-sobre-auxilio-emergencial-pode-ser-feita-partir-de-hoje#

Lei nº 14.071 que traz alterações no CTB começa a valer a partir de 12 de abril Foi sancionada, em 13 de outubro de 2020, a Lei nº 14.071 que faz alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) e, entre outras mudanças, o documento amplia a validade e o número de pontos da carteira de habilitação; e estabelece pena para casos de lesão corporal e homicídio causados por motorista embriagado. As novas regras entram em vigor em 12 de abril.. O prazo para a renovação da CNH e dos exames de aptidão física e mental, mudam para: ● 10 anos para condutores com menos de 50 anos; ● 5 anos para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos; ● 3 anos para condutores com 70 anos ou mais. Pontos na CNH A Lei prevê limites diferentes de pontuação na carteira de motorista, antes da suspensão, no prazo de 12 meses: ● 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima; ● 30 pontos para quem possuir uma gravíssima; ● 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações do tipo. Os motoristas profissionais terão 40 pontos de teto, independentemente das infrações cometidas. Cadeirinha Obrigatoriedade do uso dos dispositivos de transporte para crianças de até 10 anos que ainda não atingiram 1,45 m de altura. Os dispositivos devem se adequar à idade, peso e altura da criança, conforme regulamentação do Contran. O descumprimento será considerado infração gravíssima. Exames toxicológicos É obrigatório de exames toxicológicos para motoristas das categorias C, D e E. Menores de 70 anos deverão se submeter ao exame a cada dois anos e meio, independentemente da validade da CNH. Recall A Lei torna o recall das concessionárias – convocação de proprietários para reparar defeitos constatados nos veículos – uma condição para o licenciamento anual do veículo Cadastro positivo Fica criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), em que serão cadastrados os condutores que não tenham cometido infração de trânsito sujeita a pontuação nos últimos 12 meses. O cadastro positivo vai possibilitar que estados e municípios concedam benefícios fiscais e tarifários aos condutores cadastrados. Escolas de trânsito Criação de “escolas públicas de trânsito” para crianças e adolescentes com aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito. Penalidade de advertência Para infrações leves ou médias deve ser imposta a penalidade de advertência por escrito, em vez de multa, se infrator não tiver cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses. Faróis Obrigatoriedade de manter os faróis acesos durante o dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração, à noite e durante o dia em rodovias de pista simples. Confira na íntegra a LEI Nº 14.071, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020. Fonte: https://www.gov.br/prf/pt-br/noticias/nacionais/saiba-o-que-muda-no-ctb-com-a-sancao-da-lei-no-14.071

Gramado lança campanha “Vacinação Solidária” para arrecadar alimentos A Prefeitura de Gramado, por meio da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Cidadania e Assistência Social, realiza no próximo sábado (03), no Expogramado, a “Vacinação Solidária”, na oportunidade, além de vacinar idosos com 65 anos ou mais contra a Covid-19 no formato drive-thru, serão também arrecadados alimentos não-perecíveis que serão doados às famílias carentes do município. A vacinação vai ocorrer das 8h30 às 11h por ordem de chegada. O prefeito Nestor Tissot espera arrecadar uma grande quantidade de alimentos que serão destinados aos gramadenses cadastrados na Secretaria de Cidadania e Assistência Social. “Tenho certeza absoluta que o povo gramadense dará um show de solidariedade. Juntos, Poder Público e a população, vamos suprir as necessidades de nossos irmãos que estão sofrendo com os prejuízos causados por essa praga que atingiu o planeta. Será um momento de esperança para aqueles que receberão as vacinas e para aqueles que receberão o alimento arrecadado”, disse. Em nova remessa de vacinas, Gramado recebe nesta sexta-feira (02), 1.810 doses, 1.700 da CoronaVac, produzidas pelo Instituto Butantan/Sinovac, e 110 da Oxford/Astrazeneca, produzida no Brasil pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Na “Vacinação Solidária”, serão disponibilizadas 580 doses da CoronaVac, as demais, 110 são destinadas as forças de segurança e salvamento, e 1.120 doses serão reservadas para a segunda dose da população que já recebeu a primeira dose do imunizante. Para receber a vacina é preciso portar um documento de identificação, Cartão do Sistema Único (SUS) ou comprovante de residência de Gramado. Os trabalhadores dos órgãos de segurança e salvamento serão cadastrados pela Vigilância em Saúde e receberão as doses a partir de segunda-feira (05), no Centro Municipal de Saúde (Postão). Crédito: Divulgação

Pandemia impacta vida de pessoas com autismo e evidencia necessidade de apoio do Estado Fonte: Agência Senado O Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo é celebrado nesta sexta-feira (2). Diante do cenário de pandemia, a data, que tem objetivo de sensibilizar a sociedade sobre os aspectos que envolvem pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), pode gerar ainda mais reflexão. Há um ano, o país vive um contexto atípico que pode ser ainda mais difícil para essa parcela da sociedade. O autismo é um transtorno no desenvolvimento neurológico caracterizado por dificuldades, em maior ou menor grau, na comunicação, na interação social e no comportamento, que segue um padrão restrito e repetitivo. Ainda não se conhecem as causas, mas acredita-se que o TEA é multifatorial, com aspectos genéticos e ambientais (relacionados ao período gestacional). De acordo com CDC (Center of Deseases Control and Prevention), agência do Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos Estados Unidos, uma em cada 54 pessoas é diagnosticada com espectro autista naquele país. No Brasil, ainda não há dados oficiais sobre o autismo. Em 2007, a Organização das Nações Unidas (ONU) escolheu o dia 2 abril para a comemoração do Dia Mundial da Conscientização do Autismo. Dez anos depois, a data passou a ser oficialmente celebrada também no Brasil, pela Lei 13.652, de 2018, proposta do senador Flávio Arns (Podemos-PR). — É preciso, permanentemente, ampliar a conscientização da sociedade sobre a necessidade de concretização de direitos e superação de desafios para que as pessoas com autismo estejam plenamente incluídas em nosso país e que encontrem oportunidades para o seu desenvolvimento, seja na educação, na saúde, no mundo do trabalho e em todas as áreas. Essa luta deve ser de todos nós — disse Flávio Arns em entrevista à Agência Senado. Orgulho No ano passado, o Senado aprovou 18 de junho como o Dia Nacional do Orgulho Autista. Para o autor da proposta, senador Romário (Podemos-RJ), a data é uma forma de marcar o autista na nacionalidade brasileira. Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o senador Humberto Costa (PT-PE) destacou outra razão importante para escolher um dia do ano que marque essas ações. — As datas servem como espaço importante para conscientização da população, quanto a existência do espectro autistas, da inclusão dessas pessoas na educação e no trabalho, de atenção integral à saúde e de outras atividades pertinentes. A Comissão de Direitos Humanos estará atenta e à disposição para auxiliar no diálogo e cobrar que a lei seja cumprida — disse Humberto Costa à Agência Senado. Singularidade As pessoas com Transtorno de Espectro Autista desenvolvem características singulares. Além do grau, que pode variar de leve a grave, cada área (comunicação, interação social e comportamento) afetada se comporta de forma diferente. Por isso, nenhum caso é igual ao outro. — Tem sido muito desafiador. Eu tenho dois autistas em casa e eles são totalmente diferentes um do outro. Nenhum autista é igual, aprendemos muito isso ao longo da nossa jornada — confirma Fernanda Fontenelle, mãe de Davi (10 anos) e Helena (2 anos), ambos autistas. Durante a pandemia, o filho mais velho passou a ficar mais ansioso e precisou começar a tomar medicação. — Para o Davi, essa questão de ficar muito preso, quebra de rotina e adaptação trouxe uma carga de ansiedade maior do que já existia — relata a representante farmacêutica. Características individuais Motivada pelo filho, Ana Gulias trocou a profissão de geógrafa pela de psicopedagoga. Há dois anos, ela atende crianças, em especial, autistas. Mãe de Sara (18 anos) e dos gêmeos Pedro e Leonardo (9), Ana descobriu que Leonardo tinha autismo grave antes que ele completasse 2 anos. — Antes de autista, ele é o Leonardo. Ele não é o autismo, ele tem autismo — diz a mãe, que o descreve como um menino carinhoso, participativo e brincalhão. De acordo com Ana Gulias, Leonardo gosta de sair de casa e de estar em meio a outras pessoas. — Talvez não seja [como] uma criança de 9 anos, mas posso dizer que ele é uma criança esperta de 5 — completa. Já a Luísa (10 anos), filha da psicóloga Andreia Goretti, sente mais dificuldade ao socializar com outras pessoas. Isso, aos poucos, tem sido superado. No entanto, para a psicóloga, a falta de socialização durante a pandemia pode ter prejudicado o progresso. — É difícil explicar [a ela] por que uma rotina tão bem definida mudou. Quando pequena, a Luísa não tocava e não dava a mão para ninguém. Eu passei anos estimulando minha filha nessas questões de carinho e afetividade. De uma hora para outra, eu digo que não pode mais — lamenta. Rotina Apesar das diferenças, a psicopedagoga Mara Rubia Martins explica que manter a rotina é ponto fundamental para a maioria dos autistas. — Eles têm facilidade em fazer mais ou menos as mesmas coisas, nos mesmo horários, do mesmo jeito. Com essa questão da pandemia, a rotina mudou radicalmente. Muitos têm terapias com psicólogos, fonoaudiólogos, psicopedagogos, e às vezes não estão tendo todas essas consultas, ou estão sendo feitas virtualmente, em uma nova estrutura — explica a mestre em psicologia e doutoranda em ciência da informação. Durante o período de quarentena, as famílias e as equipes pedagógicas tiveram que criar alternativas para manter essa rotina. — Com a quarentena, as famílias tiveram que se adaptar e criar alternativas, muitas vezes em parceria com as escolas e terapeutas, para que essa rotina fosse de certa forma mantida. Um desafio enorme se considerarmos que essa adaptação demanda disponibilidade para que os pais se dediquem a essas atividades, acesso à internet e apoio supervisionado dos profissionais que atuam na área. Sabemos que no Brasil, nem sempre essas condições estão disponíveis — observa o senador Flávio Arns. Contudo, o que não falta é criatividade dos pais para implementar as atividades no dia a dia das crianças. Fernanda Fontenelle, por exemplo, tenta inovar para entreter o filho. — O Davi é muito doce. Quando ele está muito cabisbaixo ou impaciente, nós propomos algo diferente. Agora, por exemplo, eu estou brincando com ele de gincana. Eu coloco tarefas para ele, inclusive de estudo e disciplina. Está dando super certo — diz, explicando que o menino e a irmã Helena continuam com as terapias em casa, de acordo com a necessidade de cada um, as atividades envolvem terapia ocupacional, fonoaudiologia, fisioterapia, psicologia e psicomotricidade. Enquanto isso, a menina Luísa, filha de Andreia Goretti, ganhou uma nova tarefa: cuidar dos dois cachorros e dois coelhos da casa. Segundo a mãe, essa é uma forma de ensiná-la a ter responsabilidade. Ensino Remoto Uma das principais mudanças na rotina das crianças foi a substituição das aulas presenciais para o ensino remoto. Apesar de várias escolas terem voltado para o presencial, muitos pais optaram por continuar o ensino em casa, a fim de evitar a contaminação. Para a psicopedagoga clínica, Mara Rubia Martins, que há 20 anos trabalha com estudantes com espectro autista, o formato exige o diálogo constante entre as escolas e os pais. — Neste momento, as famílias são as executoras maiores do planejamento da equipe pedagógica. O ideal é que as escolas entrem em contato com as famílias e façam um questionário básico sobre as condições tecnológicas e familiares, além das características individuais de cada aluno. Assim como cada autista é um, o ensino também é individualizado — ressalta. Outro ponto importante levantado pela psicopedagoga é o contexto familiar de cada aluno. — Quando o estudante está em casa, nós dependemos do tempo da família, de quem pode o acompanhar, da tecnologia. São vários fatores que podem interferir na qualidade [do ensino], mas, de qualquer forma, o que nós orientamos é que os professores estejam sempre em contato com a família, que é quem dará a base que nós precisamos. Sempre precisamos adequar a necessidade de cada um — aconselha. Andreia Goretti relata que, durante a pandemia, a rotina instável para os estudos é o maior desafio de sua filha Luísa. Isso porque ambos os pais trabalham e a menina precisa de tempo para absorver os conteúdos. Além disso, a tecnologia, muitas vezes, provoca distrações. — É uma dificuldade muito grande. Ela enxerga as coisas de um modo muito diferente, então temos que explicar no concreto, fazer experimentos. Antes, quem fazia isso era a escola e, em casa, nós fazíamos o acompanhamento. Agora, nós fazemos tudo — afirma. Davi também não conseguiu se adaptar ao formato on-line. Fernanda conta que o filho também tem déficit de atenção. Por isso, os conteúdos enviados pela escola são estudados com o auxílio de uma professora particular que o acompanha desde a alfabetização. Aulas presenciais Leonardo, filho de Ana Gulias, é estudante de uma escola pública, e a saudade do ensino presencial é grande. — Quando ele vê a professora [virtualmente], quer ir para a escola. O Leo pega o uniforme para ir e a gente tem que explicar que não pode, por causa do coronavírus — diz a mãe. Leonardo não deverá sentir dificuldades para voltar à escola quando a pandemia passar. Ana Gulias diz que a quebra de rotina sempre foi bem trabalhada com o filho e, com toda essa saudade, o retorno será, na verdade, uma alegria. No entanto, para muitos autistas, a volta às aulas exigirá um trabalho de readaptação, diz a psicopedagoga Mara Rubia. — Nós orientamos as famílias que, quando for para voltar, preparem a pessoa. É preciso mostrar no calendário, contar os dias e, se for possível, levar na escola uns dias antes para dar uma volta. Sugerimos que façam essa aproximação gradativa das escolas, assim como também as escolas planejem atividades de readaptação à rotina presencial de aula, que varia de 5 a 8 horas — orienta. Máscaras Com o número de infecções por coronavírus crescente no mundo, o uso de máscaras de proteção individual passou a ser recomendado pela Organização Mundial da Saúde. No Brasil, o uso se tornou obrigatório com a instituição da Lei 13.979, de 2020. Contudo, após substitutivo do Senado, pessoas com transtorno do espectro autista foram dispensadas da obrigação (Lei 14.019, de 2020). Apesar da liberação garantida por lei, Mara Rubia afirma que o uso deve ser ensinado. — Nós entendemos a dificuldade de algumas pessoas ao usar a máscara, mas entendemos também que é uma maneira de proteção. No entanto, o trabalho com as pessoas dentro do espectro autista é lento e moroso. Então, aos poucos, nós devemos aproximar essa máscara, com algumas estratégias. Se for muito difícil, a família deve procurar profissionais e orientação para ajudar. Na impossibilidade ou dificuldade momentânea, deve-se reforçar a segurança deles e das pessoas que vivem com eles — pontua. SUS Em termos de legislação, Mara Rubia diz que a inclusão deve ser o ponto de partida. — Nós alcançamos muitas coisas, mas ainda precisamos avançar. Precisamos incluí-los, mas não só no espaço físico. Precisamos dar condições para a inclusão com suporte e profissionais que possam dar esse apoio. Na realidade, quando falamos de inclusão, ela é social: toda a sociedade precisa estar envolvida — continua Mara Rubia. Com relação às políticas públicas, a especialista lamenta a dificuldades para os autistas obterem atendimento profissional pelo Sistema Único de Saúde (SUS). — Tem pessoas dentro do espectro que estão há anos na fila para receber a primeira consulta de um neurologista ou psiquiatra, que são os médicos que atuam no diagnóstico. Os estudos demonstram que, quanto antes as pessoas dentro do espectro tiverem uma intervenção realmente efetiva, melhores são os prognósticos e o desenvolvimento. Precisamos de políticas que garantam esse direito — afirma. Direitos Nos últimos anos, o Congresso Nacional tem demonstrado compromisso quanto à inclusão das pessoas com TEA. Aos poucos, a sociedade é ouvida e a legislação avança de acordo com as necessidades específicas desses cidadãos. No ano passado, a Lei 13.977, de 2020, apelidada de Lei Romeo Mion, regulamentou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). A norma foi batizada em homenagem ao filho do apresentador de TV Marcos Mion. A carteira deve assegurar aos portadores dela atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. Outra conquista recente foi a Lei 13.861, de 2019, que determina a inclusão de informações específicas sobre pessoas com autismo nos censos demográficos feitos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O censo, que ocorre a cada dez anos, pesquisa temas como identificação étnico-racial, núcleo familiar, trabalho e renda, entre outros. O Brasil, que não tem dados oficiais sobre o autismo, passará a ter na próxima pesquisa do Instituto. Ana Gulias esteve presente na votação do projeto (PLC 139/2018) que originou a norma. — Nós fomos ao Senado e batemos de senador em senador, sem escolher bandeira, pois a nossa bandeira é o autismo. Fomos tão bem recebidos que no dia da votação eu chorei de emoção, porque não teve ninguém que votasse contra. O Senado tem sido uma Casa sempre muito receptiva — relembra. A Lei Berenice Piana (Lei 12.764, de 2012), que define a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, foi a precursora de tantos avanços. Por meio dela, o autismo foi enfim classificado como deficiência e ampliou aos diagnosticados todos os direitos estabelecidos no país para a pessoa com deficiência, como a inclusão escolar. Depois dela, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146, de 2015) alinhou o Brasil às diretrizes da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, promovendo, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Pela lei, pacientes diagnosticados com TEA, em qualquer grau de complexidade, devem receber atenção integral e tratamento completo pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Pauta Apesar dos avanços na legislação, o processo inclusivo ainda exige empenho e aperfeiçoamento para garantir cidadania e qualidade de vida aos autistas. Outras propostas voltadas aos autistas estão na pauta do Senado. Por causa da pandemia, não há previsão para as próximas reuniões presenciais da CDH, uma das mais ativas quanto a inclusão social dos autistas. Mas Humberto Costa, presidente da comissão, adianta os planos para os próximos meses. — Este ano nós esperamos que a pandemia seja controlada e possamos voltar ao trabalho presencial, ou, na pior das hipóteses, ter uma regulamentação para o trabalho remoto da comissão. Nesse caso, vamos buscar junto aos representantes da sociedade civil alguma forma de diálogo, de acolhimento das demandas de necessidade dessas pessoas, seja por meio de audiência pública, lives, buscando fazer tramitar mais rápido projetos de lei desse segmento da sociedade — assegura. Entre as propostas em tramitação, está o Projeto de Lei (PL) 3.749/2020, do senador Romário (Podemos-RJ), que especifica como permanente o caráter do laudo que diagnostica o transtorno do espectro autista. O texto, que altera a Lei Berenice Piana, dá fim à emissão de laudos com validade pré-determinada, visto que o autismo é uma “condição constitutiva do indivíduo e é acompanhada por toda sua vida”. Também aguarda votação no Senado o PL 3.803/2019, do recentemente falecido senador Major Olimpio (PSL-SP), que cria a Política Nacional para Educação Especial e Inclusiva para autistas e pessoas com deficiências. O texto prevê a atuação de equipes multidisciplinares, com profissionais da saúde e da educação, e também a criação de novos centros de convivência voltados para inclusão de pessoas com qualquer tipo de déficit intelectual. Já o PL 1.726/2019 torna o pagamento da instrução e tratamentos de pessoas no espectro autista dedutíveis do Imposto de Renda (IR). O projeto, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), tem como relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o senador Chico Rodrigues (DEM-RR). O texto foi aprovado pela CDH com relatório de Flávio Arns. Vacina contra covid-19 Flávio Arns mencionou à Agência Senado a preocupação em garantir que as pessoas com deficiência sejam incluídas no grupo prioritário de vacinação contra a covid-19. Em parceria com a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), o parlamentar solicitou ao Ministério da Saúde que autistas sejam priorizados no processo de imunização, juntamente com as pessoas com doenças raras e cuidadores. O Ministério da Saúde incluiu as pessoas com deficiência permanente e severa entre os públicos prioritários. — Agora, nossos esforços têm sido no sentido de acelerar a vacinação, buscando ajuda junto a organismos internacionais para que nosso país tenha acesso a mais vacinas. É importante destacar que a vacina é igualmente necessária para os professores e profissionais que atuam nas escolas, que também devem ser priorizados. A vacina é a segurança de que todos precisamos para voltarmos ao convívio social que é tão necessário para o desenvolvimento social de todos nós, em especial das pessoas com autismo que merecem ter seus direitos plenamente assegurados — afirma. Sessão especial Para celebrar o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo, a CDH encaminhará um ofício ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, solicitando que a cúpula e a fachada do Anexo I da Casa fiquem iluminados na cor azul (uma das cores que simbolizam o TEA). — Se, eventualmente, tivermos o funcionamento do Congresso, nós iremos pensar em algum tipo de evento que possa salientar a importância dessa data — comenta Humberto Costa. A data, que este ano cai na Sexta-Feira Santa, também será celebrada em sessão especial na próxima segunda-feira (5). O requerimento para a sessão foi do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), com apoio de cinco colegas. Entes os convidados estão o presidente do Movimento Orgulho Autista Brasil, Fernando Cotta, e representantes da Abrace e das associações de Amigos do Autista (AMA) e Tudo Azul. — Vamos debater as questões do autismo, exatamente o que está acontecendo, o reflexo da pandemia no comportamento, a falta de atenção e apoio aos autistas. Será uma sessão também de transmissão de conhecimento para que as famílias saibam atuar com os filhos. É uma data importante para que a sociedade possa se conscientizar, discutir, dar opiniões, sugerir políticas públicas. É um dia de bastante reflexão, mas principalmente para que a família conheça a realidade, o comportamento, as ações, tudo aquilo que deve ser feito com relação a questão do autismo — informa Izalci Lucas. Ana Lídia Araújo sob a supervisão de Patrícia Oliveira Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado) Fonte: Agência Senado

Imposto de Fronteira deixa de vigorar, garantindo maior competitividade à economia gaúcha Mudanças que incluem o fim da Difal se somam a outras medidas discutidas durante a Reforma Tributária A partir desta quinta-feira (1º/4), entram em vigor no Estado medidas que, em conjunto, reduzirão a carga tributária de empresas. Foram aprovadas em dezembro pela Assembleia (resultando na Lei nº 15.776/2020) ou publicadas em decretos pelo governo. Para a aplicação das alterações, foi preciso cumprir noventena, por exigência constitucional ou para a aplicação de medidas administrativas destinada a adequação dos procedimentos. As mudanças, assim, ocorrem juntas: fim da Diferencial de Alíquotas (Difal), redução da carga das compras internas, que em 2020 era de 18% e agora cai para 12%, e revisão do Simples Gaúcho, garantindo transição segura da política tributária e evitando problemas concorrenciais para setores produtivos. “Abril começa com uma notícia importante, bastante positiva para nossa economia: redução de impostos e novos incentivos para os empreendedores gaúchos. O RS está acabando com a Difal, uma luta de muitos anos das empresas do Estado, que conseguimos atender na reorganização do nosso sistema tributário, e que entra em vigor justamente no momento em que a economia sofre mais pelo impacto da Covid-19”, destacou o governador Eduardo Leite. Todas as medidas fazem parte do processo de simplificação da administração tributária do Estado, como previstas nas diretrizes do Programa Receita 2030. “Todas essas medidas são possíveis devido às reformas que fizemos para reduzir o custo da máquina pública, e agora conseguimos também reduzir o custo para a sociedade sobre a aquisição de mercadorias e insumos e impulsionar diversas cadeias produtivas locais, principalmente as empresas de menor porte que vivem as maiores dificuldades da pandemia”, acrescentou. CONFIRA O QUE MUDA Redução da carga tributária para compras no Estado Entre as medidas está a redução da alíquota efetiva para compras internas de 18% para 12% para diminuir os custos de aquisição, o que também gerar competitividade. Esse diferimento parcial do pagamento do ICMS é extensivo às aquisições de empresas do Simples Nacional. O objetivo é estimular compras internas para comercialização ou industrialização, reduzir o custo financeiro de aquisição para empresas em geral e diminuir o custo real de compra para empresas do Simples Nacional. Fim do Imposto de Fronteira Um pleito histórico também será atendido. A partir desta quinta-feira (1º/4) fica extinto a Diferencial de Alíquotas (Difal), chamado de “imposto de fronteira”. Para proteger as empresas gaúchas, a Receita Estadual cobrará o Difal apenas quando um produto de outro Estado vier com alíquota efetiva inferior à do RS para o mesmo produto, como é o caso de importados. Simples Gaúcho: isenção de ICMS para quase 80% das empresas Outra medida amplamente discutida e aprovada pelos deputados, após vários meses de diálogo entre governo do Estado e sociedade, foi a revisão do Simples Gaúcho. A isenção de ICMS será mantida para empresas que faturam até R$ 360 mil ano (cerca de 210 mil empresas, ou quase 80% das optantes do regime). Mesmo com a revisão do benefício do Simples Gaúcho todas as micro e pequenas empresas mantêm integralmente os benefícios do Simples Nacional, como ocorre na maioria dos demais Estados. “Com a implantação desse conjunto de medidas, haverá enormes ganhos de competitividade para as empresas e para a economia gaúcha, sendo atendidos pleitos de décadas relacionadas ao ICMS e simplificando alíquotas e processos”, afirmou o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso. Redução de alíquotas em vigor desde janeiro A alíquota básica de ICMS, que estava em 18% até dezembro de 2020, foi reduzida para 17,5% em 1º de janeiro de 2021. A medida é aplicada para a maioria dos itens de consumo, que são tributados na alíquota modal, como produtos de alimentação (exceto os itens da cesta básica), eletrodomésticos, energia elétrica industrial, vestuário, móveis e artigos do lar, artigos de limpeza, artigos escolares, brinquedos e jogos, celulares e acessórios, entre outros itens. A lei também definiu que as alíquotas de ICMS sobre energia elétrica, gasolina, álcool e serviços de comunicação permanecem no patamar de 30% em 2021, reduzindo para 25% a partir de 2022. Prorrogação de prazos No início de março, o governador Eduardo Leite anunciou a prorrogação de datas de vencimento do ICMS em setores mais diretamente afetados pelas restrições de funcionamento. A primeira mudança anunciada foi o adiamento da data de vencimento do ICMS do dia 12 para o dia 25 nos meses de março e abril, para estabelecimentos comerciais do regime geral de tributação. Ficaram de fora armazéns, mercearias e similares (CAE 8.02); supermercados e minimercados (CAE 8.03); e farmácias (CAE 8.05) – já que estão funcionando na bandeira preta. Estima-se que a medida envolva cerca de R$ 500 milhões de ICMS. Além disso, para todas as empresas do Simples Nacional, de qualquer setor econômico, o Estado ampliou em 30 dias o prazo de recolhimento dos valores referentes à Diferencial de Alíquota (Difal), e à substituição tributária. Essa outra medida envolve cerca de R$ 100 milhões de ICMS. Também houve prorrogação de prazos para o ICMS apurado no Simples Nacional, que será pago de julho a dezembro. A medida foi aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que acatou pedido feito pelo Rio Grande do Sul e outros Estados. Clique aqui e assista vídeo do governador Leite falando sobre o fim da Difal e outras medidas. Texto: Ascom Sefaz Edição: Secom

Fepam emite licença de instalação para a primeira usina de energia solar do RS A Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) emitiu, na quarta-feira (31/3), a primeira licença de instalação (LI) da história para um empreendimento de energia solar no Rio Grande do Sul. Com a autorização, a empresa mineira Solargrid Autogeração pode iniciar a construção da Usina Fotovoltaica Uruguaiana I, para gerar energia a partir da luz do sol no município de Uruguaiana, na Fronteira Oeste. Para a presidente da Fepam, Marjorie Kauffmann, a emissão dessa licença é um avanço importante para a geração de energia no Estado. “É mais uma prova de que o Rio Grande do Sul está apostando e incentivando a ampliação da sua matriz energética, principalmente quando falamos em energias renováveis. Toda a documentação foi analisada com empenho e total rigor técnico pela nossa equipe da Divisão de Energia (Digen). É um empreendimento que cumpre os todos os requisitos necessários para a instalação”, avalia Marjorie. Reconhecida como uma das opções de geração de energia mais importantes do ponto de vista ambiental, por ser uma fonte limpa e renovável, a energia solar está disponível em excelentes condições naturais no Rio Grande do Sul, especialmente na região escolhida para a instalação da usina. Conforme o diretor do Departamento de Energia da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema), Eberson Silveira, "essa usina solar, pioneira neste porte no Estado, é um importante empreendimento concebido para operar no ambiente de geração distribuída e terá investimentos aproximados de R$ 20 milhões". Silveira explica que as microrregiões da Campanha contam com as maiores incidências de radiação solar e amplas áreas aptas para a instalação de painéis solares. “A usina de Uruguaiana terá potência de 5 MW distribuídos em 13.888 módulos fotovoltaicos, uma capacidade de produção de energia que pode ser comparada ao que é necessário para abastecer 3,6 mil residências”, acrescenta. Além de produzir energia limpa, o empreendimento será instalado em uma área já utilizada para plantio de arroz, o que diminui os impactos da sua instalação. O empreendedor ainda precisa da licença de operação para iniciar a atividade. Tecnologia inovadora O empreendimento utilizará o que há de mais moderno no mundo em termos de tecnologia. De acordo com o diretor de desenvolvimento de projetos na SolarGrid – Energia Solar, Diogo Zaverucha Pinheiro, a Usina Fotovoltaica de Uruguaiana I será composta por módulos fotovoltaicos monocristalinos de 540 Wp com tecnologia bifacial, o que possibilita geração de energia por meio da irradiação solar incidente tanto em sua face superior como inferior. Além disso, serão utilizadas estruturas de suporte para os módulos fotovoltaicos do tipo tracker (rastreadores solares), que se movimentam durante o dia em relação à posição do Sol. “A combinação dessas duas tecnologias de ponta pode garantir um incremento de até 40% na energia gerada pelo empreendimento”, destaca o CEO da empresa, Fábio Baldez. A usina, tanto na etapa de construção quanto na de operação, deve gerar cerca de 80 empregos diretos e indiretos. Texto: Júlia Machado/Ascom Fepam Edição: Secom

Gramado registra redução no número de internados pela Covid-19 O boletim epidemiológico desta quinta-feira (1º), véspera de feriado, divulgado pela Prefeitura de Gramado, por meio do Centro de Operações de Emergência (COE) Gramado, registra redução no número de moradores hospitalizados. Ontem (31), eram 22 pacientes, hoje, o número caiu para 18. Sendo 12 na Unidade de Terapia Intensiva (UTI Covid-19) e 6 na enfermaria especializada do Hospital Arcanjo São Miguel. De acordo com o COE, mesmo em bandeira preta, considerado risco altíssimo de contágio, definido pelo Governo do Estado, Gramado registra a recuperação de mais 13 gramadenses e 21 novos casos de infectados. Ainda, 127 casos são considerados suspeitos pela Vigilância em Saúde e 111 estão em tratamento contra a doença, 93 em isolamento domiciliar e 18 hospitalizados. Ainda há o registro de 8 pacientes não residentes hospitalizados. Acesse o Boletim Epidemiológico no link: https://www.gramado.rs.gov.br/storage/attachments/pqB8jFvaXgsQgpNSLGkFe9b8swlqlDaP6QUf9lh7.pdf Orientações no Link: https://covid19.gramado.rs.gov.br/ Crédito: Divulgação/Fiocruz

Análise de projetos: Comissões Permanentes do Legislativo deliberaram nesta quinta-feira Análise de projetos: Comissões Permanentes do Legislativo deliberaram nesta quinta-feira As três Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de Gramado reuniram-se nesta quinta-feira, dia 1º, a fim de deliberar sobre as propostas que tramitam na Casa Legislativa. Os encontros foram promovidos de modo virtual. Acompanhe abaixo os Projetos de Lei discutidos pela Câmara de Gramado. *Projeto de Lei Ordinária 09/2021, do Executivo: A proposta trata sobre o quadro de cargos, vencimento e funções públicas do Município de Gramado. Os relatores são os vereadores: Marcos Lovato – Marcão (Progressistas), na Comissão de Legislação e Redação Final; e Neri da Farmácia (Progressistas), na Comissão de Mérito. Na reunião foi analisada a emenda ao Projeto de Lei que havia sido protocolada na semana passada pelo vereador Professor Daniel (PT). No entanto, a avaliação da Comissão de Legislação foi desfavorável à emenda. Deste modo, o parecer de inconstitucionalidade será votado na sessão ordinária da próxima segunda-feira, dia 5. Caso seja aprovado este parecer desfavorável à emenda, ela será arquivada. Se for rejeitado o parecer, a emenda retorna às Comissões Permanentes para tramitação. *Projeto de Lei Ordinária 10/2021, do Executivo: Nesta proposta, a Prefeitura de Gramado dispõe sobre o Plano de Cargos e o Sistema de Remuneração dos Servidores da Autarquia Gramadotur. Os relatores são os vereadores: Marcos Lovato – Marcão (Progressistas), na Comissão de Legislação e Redação Final; e Neri da Farmácia (Progressistas), na Comissão de Mérito. Na reunião foi analisada a emenda ao Projeto de Lei que havia sido protocolada na semana passada pelo vereador Professor Daniel (PT). No entanto, a avaliação da Comissão de Legislação foi desfavorável à emenda. Deste modo, o parecer de inconstitucionalidade será votado na sessão ordinária da próxima segunda-feira, dia 5. Caso seja aprovado este parecer desfavorável à emenda, ela será arquivada. Se for rejeitado o parecer, a emenda retorna às Comissões Permanentes para tramitação. *Projeto de Lei Ordinária 13/2021, do Executivo: Autoriza a Prefeitura de Gramado a realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100 mil no orçamento vigente. Os relatores são os vereadores: Marcos Lovato – Marcão (Progressistas), na Comissão de Legislação e Redação Final; Celso Fioreze (PSDB), na Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas; e Neri da Farmácia (Progressistas), na Comissão de Mérito. As três Comissões Permanentes foram favoráveis à proposta. Deste modo, o Projeto de Lei irá à votação na próxima sessão ordinária. *Projeto de Lei do Legislativo 02/2021: Reconhece a prática de atividades físicas e exercícios físicos como essenciais em tempos de crises ocasionadas por pandemias ou catástrofes naturais, em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade. Os relatores são os vereadores: Marcos Lovato – Marcão (Progressistas), na Comissão de Legislação e Redação Final; e Neri da Farmácia (Progressistas), na Comissão de Mérito. As Comissões Permanentes foram favoráveis à proposta. Deste modo, o Projeto de Lei irá à votação na próxima sessão ordinária. *Em vistas ao Vereador Renan - Projeto de Lei Ordinária 03/21, do Executivo: A Prefeitura de Gramado altera a Lei 3.466, de 22 de dezembro de 2015, a fim de obter autorização para conceder subsídios aos agricultores para transporte de insumos, serviços de máquinas agrícolas e pesadas. Os relatores são os vereadores: Neri da Farmácia (Progressistas), na Comissão de Mérito. O vereador Renan Sartori (MDB) apresentará uma emenda, que será apresentada na sessão ordinária da próxima segunda-feira, dia 5. Fotos: Paulo Vargas/Divulgação Legendas: Comissão de Legislação: vereadores Rodrigo Paim (MDB), Celso Fioreze (PSDB) e Marcos Lovato – Marcão (Progressistas) Comissão de Orçamento: vereadores Ike Koetz (Progressistas), Marcos Lovato – Marcão (Progressistas) e Celso Fioreze (PSDB) Comissão de Mérito: vereadores Renan Sartori (MDB), Rosi Ecker Schmitt (Progressistas) e Neri da Farmácia (Progressistas)

Câmara de Vereadores de Gramado 9º Sessão Ordinária de 05/04/2021 (PAUTA) * Grande Expediente: Cícero Altreiter Ike Koetz Marcos Lovato Neri da Farmácia Professor Daniel Renan Sartori Rodrigo Paim Rosi Ecker Schmitt Celso Fioreze Discussão e Votação de Ata: 01) Ata n.° 012/21 - Secretaria do Legislativo "Ata 08 da 8ª Sessão Ordinária de 29.03.2021". Ordem do Dia - Votações: 02) Projeto de Lei Ordinária n.° 013/21 - Executivo Municipal "“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 ( Cem mil reais) no orçamento vigente. Alterando as Leis 3.570 de 07 de agosto 2017 (PPA 2018/2021); Lei 3.862, de 19 de outubro de 2020 (LDO-2021) e Lei 3.8760 (LOA-2021). ”". 03) Emenda n.° 003/21 - Ver. Renan Sartori "Emenda Modificativa - PLL 2/2021 Reconhece a prática de atividades físicas e exercícios físicos como essenciais em tempos de crises ocasionadas por pandemias ou catástrofes naturais, em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, no âmbito do Município de Gramado". 04) Projeto de Lei do Legislativo n.° 002/21 - Ver. Renan Sartori "Reconhece a prática de atividades físicas e exercícios físicos como essenciais em tempos de crises ocasionadas por pandemias ou catástrofes naturais, em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, no âmbito do Município de Gramado". 05) Parecer de Inconstitucionalidade n.° 001/21 - Comissão de Legislação e Redação Final "Parecer de Inconstitucionalidade à Emenda Aditiva - PLO 9/2021 “Altera artigos da Lei nº 2.914, de 06 de maio de 2011, que dispõe sobre o quadro de cargos, vencimento e funções púbicas do Município.”". 06) Parecer de Inconstitucionalidade n.° 002/21 - Comissão de Legislação e Redação Final "Parecer de Inconstitucionalidade à Emenda Aditiva - PLO 10/2021 “Altera o anexo IV da Lei nº 3.490, de 22 de junho de 2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos e o Sistema de Remuneração dos Servidores da Autarquia Municipal de Turismo de Gramado – Gramadotur”". Leituras: 07) Emenda n.° 006/21 - Ver. Renan Sartori, Ver. Cícero Altreiter, Ver. Rodrigo Paim, Ver. Celso Fioreze e Ver. Professor Daniel "Emenda Modificativa - PLO 3/2021 Altera o dispositivo da Lei Municipal n° 3.466, de 22 de dezembro de 2015, que autoriza o Pode Executivo a conceder subsídios aos agricultores para transporte de insumos, serviços de máquinas agrícolas e pesadas". 08) Pedido de Informação n.° 039/21 - Ver. Rodrigo Paim "Solicita informações ao Poder Executivo Municipal e a CORSAN (Companhia Riograndense de Saneamento), referente ao descarte dos resíduos recolhidos do esgotamento sanitário, neste município". 09) Pedido de Informação n.° 040/21 - Bancada do MDB "Solicitam ao Poder Executivo Municipal informações acerca dos alvarás emitidos pela Secretaria Municipal da Fazenda durante o ano de 2021". 10) Pedido de Informação n.° 041/21 - Bancada do MDB "Solicitam ao Poder Executivo Municipal informações acerca do trâmite dos processos administrativos disciplinares movidos em face dos servidores do Poder Executivo Municipal". 11) Pedido de Informação n.° 042/21 - Bancada do MDB "Solicitam ao Poder Executivo Municipal informações acerca dos insumos, remédios e vacinas para H1N1 vencidas". 12) Pedido de Providências n.° 066/21 - Ver. Ike Koetz "Solicita ao Poder Executivo que sejam substituídas as lâmpadas queimadas dos postes de iluminação pública localizados na estrada da Tapera, nas proximidades da residência da família Faiz e sociedade Santo Antonio, interior deste município". 13) Pedido de Providências n.° 067/21 - Ver. Celso Fioreze "Solicita ao Poder Executivo, para que através da Secretaria competente, esteja solucionando os problemas com a tubulação onde passa a rede elétrica e os fios de internet, na Rua Borges de Medeiros entre a Rua João Petry até a Rua Reinaldo Sperb, no Centro, neste município". 14) Pedido de Providências n.° 068/21 - Ver. Celso Fioreze "Solicita ao Poder Executivo Municipal, a manutenção da Rua da Travessa dos Eucaliptos, no Bairro Jardim, neste município". 15) Pedido de Providências n.° 069/21 - Ver. Celso Fioreze "Solicita ao Poder Executivo, a substituição de lâmpadas queimadas nos postes de iluminação na Rua João Scur, neste Município". 16) Pedido de Providências n.° 070/21 - Ver. Neri da Farmácia "Solicita ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria responsável, o seguinte pedido, onde solicita que seja feito o recolhimento de entulhos e limpeza nas margens da Rua Prefeito Nelson Dinnebier, próximo ao Nº 2126 e a Estação de Tratamento da Corsan (ETE)". 17) Pedido de Providências n.° 071/21 - Ver. Renan Sartori "Solicita ao Poder Executivo Municipal a realização reparos na iluminação pública de algumas Ruas do Município". 18) Indicação n.° 054/21 - Ver.ª Rosi Ecker Schmitt "Solicita ao Executivo Municipal, estudo de viabilidade para que seja feito um Calendário de Recolhimento de Lixo Verde, neste município". 19) Indicação n.° 055/21 - Ver.ª Rosi Ecker Schmitt "Solicita ao Poder Executivo Municipal que realize estudo de viabilidade para implantação de redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Radio Floresta, em frente a EMEI Estação da Criança, neste município". 20) Indicação n.° 056/21 - Ver.ª Rosi Ecker Schmitt "Solicita ao Poder Executivo Municipal que realize estudo de viabilidade para implantação de placa de sinalização para indicar a localização do Morro do Arame, neste município". Sessão Ordinária, em 05 de Abril de 2021. Vereador Prof. Daniel Presidente