Aprovada isenção de parcelas devidas em contratos de outorga de uso de bem público onerosa

Aprovada isenção de parcelas devidas em contratos de outorga de uso de bem público onerosa

A Câmara de Vereadores de Gramado aprovou por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 18, o Projeto de Lei Ordinária 60/2024 – que concede isenção de parcelas devidas em contratos de outorga de uso de bem público onerosa. De acordo com a proposição do Executivo Municipal, atentos aos impactos causados pelas chuvas e consequentemente impactos socioeconômicos da situação de emergência, a Prefeitura entende como necessária a concessão de isenção de tarifas devidas em contratos de outorga de uso de bem público (concessão, permissão e autorização), especificamente para os casos em que a obrigação de pagamento ocorra de modo parcelado, com vencimento mensal e sucessivo ao longo do ano fiscal.

Foto: Letícia de Lima/Câmara de Gramado