Cinco novos projetos aprovados: Câmara impulsiona melhorias na mobilidade, gestão fiscal e participação cidadã

Na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 14, a Câmara Municipal de Gramado aprovou, por unanimidade, cinco propostas legislativas relevantes: três Projetos de Lei Ordinária (PLO) do Executivo, um Projeto de Lei Complementar (PLC) também do Executivo, e um Projeto de Resolução (PRE) da Mesa Diretora. Confira as matérias aprovadas:

PLO 53/2025 – Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao transporte coletivo urbano de passageiros. A medida visa tornar o transporte público mais acessível, reduzindo o valor das tarifas e promovendo o uso sustentável dos ônibus no deslocamento diário da população.

PLO 56/2025 – Trata da remissão de créditos relacionados a um imóvel na Travessa Locomotiva, vinculado a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A proposta viabiliza o reassentamento digno da família Melo Pires, que vive em situação de vulnerabilidade social, e regulariza a propriedade, incorporando-a ao patrimônio público.

PLO 57/2025 – Altera o Anexo IV (g) da Lei nº 4.347/2024, atualizando diretrizes para a elaboração e execução do orçamento de 2025. A proposta prevê compensações e renúncias de receitas, como a remissão de tributos, garantindo mais equilíbrio fiscal e flexibilidade na gestão pública.

PLC 02/2025 – Altera dispositivos do Código Tributário Municipal. As mudanças incluem a isenção de multas para correções espontâneas feitas por contribuintes e a criação do parcelamento automático de dívidas. A iniciativa reduz a burocracia, estimula a regularização fiscal voluntária e moderniza a relação entre o contribuinte e o Fisco municipal.

PRE 10/2025 – Promove a participação popular na construção do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), por meio de audiências públicas com ampla possibilidade de participação presencial e online. A proposta reforça a transparência e fortalece o vínculo entre o cidadão e o poder público.

Essas aprovações representam o compromisso da Câmara de Gramado com uma cidade mais justa, transparente e bem gerida. Com protagonismo e responsabilidade, o Legislativo segue trabalhando ao lado da comunidade para construir o futuro que Gramado merece.

Todos os projetos estão disponíveis na íntegra em: gramado.rs.leg.br