Câmara aprova homologação de créditos extraordinários

Atendendo à determinação da Constituição Estadual, os vereadores da Câmara de Gramado aprovaram, por unanimidade, dois Projetos de Lei do Legislativo (PLL 05 e PLL 06), que homologam a abertura de crédito extraordinário em razão do estado de calamidade pública, conforme o Decreto nº 1.759, de 3 de maio de 2024.

A medida cumpre o que estabelece o artigo 154, § 3º, da Constituição Estadual, que determina que o Poder Legislativo deve aprovar, no prazo de até 30 dias após a abertura do crédito extraordinário, uma lei que formalize esse repasse, quando se trata de situações emergenciais como a calamidade pública vivida pelo município.

Leia o PLL 05 na integra em: https://gramado.legiflow.com.br/index.php?sec=proposicao&id=8934

Leia o PLL 06 na integra em: https://gramado.legiflow.com.br/index.php?sec=proposicao&id=8935.