Câmara de Gramado aprova homenagem, proteção de dados e criação de comissões especiais

A Câmara Municipal de Gramado aprovou, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (22), projetos e requerimentos voltados ao reconhecimento comunitário, à modernização administrativa, à fiscalização dos serviços públicos e à atualização da legislação municipal.

Confira as matérias aprovadas:

PDL 012/2026 — Concede menção honrosa pelo Dia Municipal do Migrante a Regina Inês Bervanger. Natural de Cerro Largo, Regina mudou-se para Gramado em 1985 e construiu no município uma trajetória marcada pela dedicação à educação, ao serviço público e à comunidade. A homenagem, proposta pela Bancada Progressista, reconhece sua atuação como professora, gestora escolar e participante de iniciativas sociais, valorizando sua contribuição para o desenvolvimento de Gramado.

PRE 013/2026 — De autoria da Mesa Diretora, institui o Regimento Interno do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Gramado. A medida regulamenta o funcionamento do comitê responsável por apoiar ações relacionadas à proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), fortalecendo a governança, a segurança das informações e a transparência administrativa no Legislativo.

REQ 009/2026 — Apresentado pelo vereador Ike Koetz, aprova a criação da Comissão Temporária Especial de Saneamento e Abastecimento de Água. O grupo terá como objetivo acompanhar a prestação dos serviços de água e saneamento básico, fiscalizar obrigações contratuais, receber demandas da população, promover debates e elaborar relatório com diagnóstico e recomendações aos órgãos competentes.

REQ 010/2026 — De autoria do vereador Pedro Lazaretti, aprova a criação de comissão especial para a revisão da Lei Orgânica do Município de Gramado. A proposta busca conduzir um processo técnico, planejado e participativo para atualizar a principal norma municipal, adequando-a à legislação vigente e às atuais demandas da comunidade, com foco em transparência, segurança jurídica e fortalecimento da democracia municipal.

As matérias seguem agora para os encaminhamentos legais e regimentais.