Empresas do Simples Nacional com dívidas em aberto: risco de desenquadramento em 2026

A Prefeitura de Gramado, por meio da Secretaria da Fazenda, realizou durante o ano de 2025 o envio de comunicados e notificações às empresas optantes do Simples Nacional que possuem débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) declarados e não pagos, além de outros débitos (taxas, IPTU). O alerta é urgente: a regularidade fiscal é prerrogativa fundamental para a manutenção no regime simplificado de recolhimento de impostos.

A falta de quitação dos débitos, pode levar ao desenquadramento automático do regime de apuração do Simples Nacional para o exercício de 2026, conforme estabelece o Inciso V do Artigo 17 da Lei Complementar Federal nº 123/2006.

A exclusão do Simples Nacional pode ocasionar um aumento significativo na carga tributária das empresas já no próximo ano, além de gerar a impossibilidade de emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND), dificultando a participação em licitações e o acesso a financiamentos.

CANAIS DE REGULARIZAÇÃO

Para a regularização das pendências, seja por meio de parcelamento ou pagamento à vista, o contribuinte deve buscar:

• O Simples Nacional para débitos cujo processo de cobrança ainda não tenha sido transferido para o município.

• O município para dívidas de ISS cujo processo de cobrança já tenha sido transferido para o município, e também para débitos ou dívidas diversos (taxas, IPTU...).

Meios de contato:

Whatsapp: 54.98401 7751

Email: arrecada@gramado.rs.gov.br

Auto atendimento via site (consulta pendências): https://gramado.atende.net/autoatendimento/servicos/extrato-de-debito/detalhar/1

Para emissão de guias: acessar o site, e no menu de busca digitar guias: https://gramado.atende.net/autoatendimento/servicos/autoatendimento