Vereadores aprovam projetos sobre gestão urbana e continuidade de serviços na educação

Nesta quinta-feira, dia 12, a Câmara Municipal de Gramado realizou sua 1ª Sessão Extraordinária de 2026, convocada para a votação de dois Projetos de Lei Ordinária (PLO) de autoria do Executivo Municipal. Ambos foram aprovados por unanimidade pelos vereadores.

O primeiro projeto aprovado foi o PLO 06/2026, que autoriza a mudança de classificação de um bem público da categoria de uso comum do povo — como vias ou ruas — para bem de uso especial. Na prática, a alteração permite que o espaço passe a ter uma destinação específica, possibilitando melhor utilização pela administração pública ou para projetos de interesse coletivo.

A área em questão possui 61,50 m² e está localizada na interseção da Rua Reinaldo Sperb com a Rua Wilma Dinnebier, no Centro de Gramado. Até então, o trecho era considerado um bem de uso comum, destinado à circulação da população. Conforme a justificativa do projeto, a mudança de categoria é um passo importante para modernizar a gestão do espaço urbano, permitindo futuras parcerias e garantindo que a utilização da área atenda ao interesse público de forma organizada e regularizada.

Já o segundo projeto aprovado foi o PLO 11/2026, que autoriza a Secretaria Municipal da Educação a prorrogar, de forma excepcional, contratos administrativos por prazo determinado. A medida tem como objetivo evitar a interrupção de serviços educacionais enquanto novos processos seletivos não são concluídos.

De acordo com a justificativa apresentada pelo prefeito de Gramado, Nestor Tissot, a proposta busca impedir a descontinuidade de serviços essenciais nas escolas do município. Muitos dos profissionais contratados atuam em áreas sensíveis, como o Atendimento Educacional Especializado (AEE), sendo fundamentais para o acompanhamento dos alunos e para o pleno funcionamento das unidades de ensino. A interrupção abrupta desses contratos poderia prejudicar o andamento das aulas, especialmente no atendimento a estudantes com deficiência, além de impactar diretamente a rotina escolar durante o período de transição entre contratos temporários e novas nomeações.

Com a aprovação das duas propostas, a Câmara Municipal de Gramado reforça seu papel de analisar e deliberar projetos importantes para o funcionamento da cidade, contribuindo para a continuidade dos serviços públicos e para o planejamento responsável do município.