Pandemia impacta vida de pessoas com autismo e evidencia necessidade de apoio do Estado Fonte: Agência Senado O Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo é celebrado nesta sexta-feira (2). Diante do cenário de pandemia, a data, que tem objetivo de sensibilizar a sociedade sobre os aspectos que envolvem pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), pode gerar ainda mais reflexão. Há um ano, o país vive um contexto atípico que pode ser ainda mais difícil para essa parcela da sociedade. O autismo é um transtorno no desenvolvimento neurológico caracterizado por dificuldades, em maior ou menor grau, na comunicação, na interação social e no comportamento, que segue um padrão restrito e repetitivo. Ainda não se conhecem as causas, mas acredita-se que o TEA é multifatorial, com aspectos genéticos e ambientais (relacionados ao período gestacional). De acordo com CDC (Center of Deseases Control and Prevention), agência do Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos Estados Unidos, uma em cada 54 pessoas é diagnosticada com espectro autista naquele país. No Brasil, ainda não há dados oficiais sobre o autismo. Em 2007, a Organização das Nações Unidas (ONU) escolheu o dia 2 abril para a comemoração do Dia Mundial da Conscientização do Autismo. Dez anos depois, a data passou a ser oficialmente celebrada também no Brasil, pela Lei 13.652, de 2018, proposta do senador Flávio Arns (Podemos-PR). — É preciso, permanentemente, ampliar a conscientização da sociedade sobre a necessidade de concretização de direitos e superação de desafios para que as pessoas com autismo estejam plenamente incluídas em nosso país e que encontrem oportunidades para o seu desenvolvimento, seja na educação, na saúde, no mundo do trabalho e em todas as áreas. Essa luta deve ser de todos nós — disse Flávio Arns em entrevista à Agência Senado. Orgulho No ano passado, o Senado aprovou 18 de junho como o Dia Nacional do Orgulho Autista. Para o autor da proposta, senador Romário (Podemos-RJ), a data é uma forma de marcar o autista na nacionalidade brasileira. Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o senador Humberto Costa (PT-PE) destacou outra razão importante para escolher um dia do ano que marque essas ações. — As datas servem como espaço importante para conscientização da população, quanto a existência do espectro autistas, da inclusão dessas pessoas na educação e no trabalho, de atenção integral à saúde e de outras atividades pertinentes. A Comissão de Direitos Humanos estará atenta e à disposição para auxiliar no diálogo e cobrar que a lei seja cumprida — disse Humberto Costa à Agência Senado. Singularidade As pessoas com Transtorno de Espectro Autista desenvolvem características singulares. Além do grau, que pode variar de leve a grave, cada área (comunicação, interação social e comportamento) afetada se comporta de forma diferente. Por isso, nenhum caso é igual ao outro. — Tem sido muito desafiador. Eu tenho dois autistas em casa e eles são totalmente diferentes um do outro. Nenhum autista é igual, aprendemos muito isso ao longo da nossa jornada — confirma Fernanda Fontenelle, mãe de Davi (10 anos) e Helena (2 anos), ambos autistas. Durante a pandemia, o filho mais velho passou a ficar mais ansioso e precisou começar a tomar medicação. — Para o Davi, essa questão de ficar muito preso, quebra de rotina e adaptação trouxe uma carga de ansiedade maior do que já existia — relata a representante farmacêutica. Características individuais Motivada pelo filho, Ana Gulias trocou a profissão de geógrafa pela de psicopedagoga. Há dois anos, ela atende crianças, em especial, autistas. Mãe de Sara (18 anos) e dos gêmeos Pedro e Leonardo (9), Ana descobriu que Leonardo tinha autismo grave antes que ele completasse 2 anos. — Antes de autista, ele é o Leonardo. Ele não é o autismo, ele tem autismo — diz a mãe, que o descreve como um menino carinhoso, participativo e brincalhão. De acordo com Ana Gulias, Leonardo gosta de sair de casa e de estar em meio a outras pessoas. — Talvez não seja [como] uma criança de 9 anos, mas posso dizer que ele é uma criança esperta de 5 — completa. Já a Luísa (10 anos), filha da psicóloga Andreia Goretti, sente mais dificuldade ao socializar com outras pessoas. Isso, aos poucos, tem sido superado. No entanto, para a psicóloga, a falta de socialização durante a pandemia pode ter prejudicado o progresso. — É difícil explicar [a ela] por que uma rotina tão bem definida mudou. Quando pequena, a Luísa não tocava e não dava a mão para ninguém. Eu passei anos estimulando minha filha nessas questões de carinho e afetividade. De uma hora para outra, eu digo que não pode mais — lamenta. Rotina Apesar das diferenças, a psicopedagoga Mara Rubia Martins explica que manter a rotina é ponto fundamental para a maioria dos autistas. — Eles têm facilidade em fazer mais ou menos as mesmas coisas, nos mesmo horários, do mesmo jeito. Com essa questão da pandemia, a rotina mudou radicalmente. Muitos têm terapias com psicólogos, fonoaudiólogos, psicopedagogos, e às vezes não estão tendo todas essas consultas, ou estão sendo feitas virtualmente, em uma nova estrutura — explica a mestre em psicologia e doutoranda em ciência da informação. Durante o período de quarentena, as famílias e as equipes pedagógicas tiveram que criar alternativas para manter essa rotina. — Com a quarentena, as famílias tiveram que se adaptar e criar alternativas, muitas vezes em parceria com as escolas e terapeutas, para que essa rotina fosse de certa forma mantida. Um desafio enorme se considerarmos que essa adaptação demanda disponibilidade para que os pais se dediquem a essas atividades, acesso à internet e apoio supervisionado dos profissionais que atuam na área. Sabemos que no Brasil, nem sempre essas condições estão disponíveis — observa o senador Flávio Arns. Contudo, o que não falta é criatividade dos pais para implementar as atividades no dia a dia das crianças. Fernanda Fontenelle, por exemplo, tenta inovar para entreter o filho. — O Davi é muito doce. Quando ele está muito cabisbaixo ou impaciente, nós propomos algo diferente. Agora, por exemplo, eu estou brincando com ele de gincana. Eu coloco tarefas para ele, inclusive de estudo e disciplina. Está dando super certo — diz, explicando que o menino e a irmã Helena continuam com as terapias em casa, de acordo com a necessidade de cada um, as atividades envolvem terapia ocupacional, fonoaudiologia, fisioterapia, psicologia e psicomotricidade. Enquanto isso, a menina Luísa, filha de Andreia Goretti, ganhou uma nova tarefa: cuidar dos dois cachorros e dois coelhos da casa. Segundo a mãe, essa é uma forma de ensiná-la a ter responsabilidade. Ensino Remoto Uma das principais mudanças na rotina das crianças foi a substituição das aulas presenciais para o ensino remoto. Apesar de várias escolas terem voltado para o presencial, muitos pais optaram por continuar o ensino em casa, a fim de evitar a contaminação. Para a psicopedagoga clínica, Mara Rubia Martins, que há 20 anos trabalha com estudantes com espectro autista, o formato exige o diálogo constante entre as escolas e os pais. — Neste momento, as famílias são as executoras maiores do planejamento da equipe pedagógica. O ideal é que as escolas entrem em contato com as famílias e façam um questionário básico sobre as condições tecnológicas e familiares, além das características individuais de cada aluno. Assim como cada autista é um, o ensino também é individualizado — ressalta. Outro ponto importante levantado pela psicopedagoga é o contexto familiar de cada aluno. — Quando o estudante está em casa, nós dependemos do tempo da família, de quem pode o acompanhar, da tecnologia. São vários fatores que podem interferir na qualidade [do ensino], mas, de qualquer forma, o que nós orientamos é que os professores estejam sempre em contato com a família, que é quem dará a base que nós precisamos. Sempre precisamos adequar a necessidade de cada um — aconselha. Andreia Goretti relata que, durante a pandemia, a rotina instável para os estudos é o maior desafio de sua filha Luísa. Isso porque ambos os pais trabalham e a menina precisa de tempo para absorver os conteúdos. Além disso, a tecnologia, muitas vezes, provoca distrações. — É uma dificuldade muito grande. Ela enxerga as coisas de um modo muito diferente, então temos que explicar no concreto, fazer experimentos. Antes, quem fazia isso era a escola e, em casa, nós fazíamos o acompanhamento. Agora, nós fazemos tudo — afirma. Davi também não conseguiu se adaptar ao formato on-line. Fernanda conta que o filho também tem déficit de atenção. Por isso, os conteúdos enviados pela escola são estudados com o auxílio de uma professora particular que o acompanha desde a alfabetização. Aulas presenciais Leonardo, filho de Ana Gulias, é estudante de uma escola pública, e a saudade do ensino presencial é grande. — Quando ele vê a professora [virtualmente], quer ir para a escola. O Leo pega o uniforme para ir e a gente tem que explicar que não pode, por causa do coronavírus — diz a mãe. Leonardo não deverá sentir dificuldades para voltar à escola quando a pandemia passar. Ana Gulias diz que a quebra de rotina sempre foi bem trabalhada com o filho e, com toda essa saudade, o retorno será, na verdade, uma alegria. No entanto, para muitos autistas, a volta às aulas exigirá um trabalho de readaptação, diz a psicopedagoga Mara Rubia. — Nós orientamos as famílias que, quando for para voltar, preparem a pessoa. É preciso mostrar no calendário, contar os dias e, se for possível, levar na escola uns dias antes para dar uma volta. Sugerimos que façam essa aproximação gradativa das escolas, assim como também as escolas planejem atividades de readaptação à rotina presencial de aula, que varia de 5 a 8 horas — orienta. Máscaras Com o número de infecções por coronavírus crescente no mundo, o uso de máscaras de proteção individual passou a ser recomendado pela Organização Mundial da Saúde. No Brasil, o uso se tornou obrigatório com a instituição da Lei 13.979, de 2020. Contudo, após substitutivo do Senado, pessoas com transtorno do espectro autista foram dispensadas da obrigação (Lei 14.019, de 2020). Apesar da liberação garantida por lei, Mara Rubia afirma que o uso deve ser ensinado. — Nós entendemos a dificuldade de algumas pessoas ao usar a máscara, mas entendemos também que é uma maneira de proteção. No entanto, o trabalho com as pessoas dentro do espectro autista é lento e moroso. Então, aos poucos, nós devemos aproximar essa máscara, com algumas estratégias. Se for muito difícil, a família deve procurar profissionais e orientação para ajudar. Na impossibilidade ou dificuldade momentânea, deve-se reforçar a segurança deles e das pessoas que vivem com eles — pontua. SUS Em termos de legislação, Mara Rubia diz que a inclusão deve ser o ponto de partida. — Nós alcançamos muitas coisas, mas ainda precisamos avançar. Precisamos incluí-los, mas não só no espaço físico. Precisamos dar condições para a inclusão com suporte e profissionais que possam dar esse apoio. Na realidade, quando falamos de inclusão, ela é social: toda a sociedade precisa estar envolvida — continua Mara Rubia. Com relação às políticas públicas, a especialista lamenta a dificuldades para os autistas obterem atendimento profissional pelo Sistema Único de Saúde (SUS). — Tem pessoas dentro do espectro que estão há anos na fila para receber a primeira consulta de um neurologista ou psiquiatra, que são os médicos que atuam no diagnóstico. Os estudos demonstram que, quanto antes as pessoas dentro do espectro tiverem uma intervenção realmente efetiva, melhores são os prognósticos e o desenvolvimento. Precisamos de políticas que garantam esse direito — afirma. Direitos Nos últimos anos, o Congresso Nacional tem demonstrado compromisso quanto à inclusão das pessoas com TEA. Aos poucos, a sociedade é ouvida e a legislação avança de acordo com as necessidades específicas desses cidadãos. No ano passado, a Lei 13.977, de 2020, apelidada de Lei Romeo Mion, regulamentou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). A norma foi batizada em homenagem ao filho do apresentador de TV Marcos Mion. A carteira deve assegurar aos portadores dela atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. Outra conquista recente foi a Lei 13.861, de 2019, que determina a inclusão de informações específicas sobre pessoas com autismo nos censos demográficos feitos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O censo, que ocorre a cada dez anos, pesquisa temas como identificação étnico-racial, núcleo familiar, trabalho e renda, entre outros. O Brasil, que não tem dados oficiais sobre o autismo, passará a ter na próxima pesquisa do Instituto. Ana Gulias esteve presente na votação do projeto (PLC 139/2018) que originou a norma. — Nós fomos ao Senado e batemos de senador em senador, sem escolher bandeira, pois a nossa bandeira é o autismo. Fomos tão bem recebidos que no dia da votação eu chorei de emoção, porque não teve ninguém que votasse contra. O Senado tem sido uma Casa sempre muito receptiva — relembra. A Lei Berenice Piana (Lei 12.764, de 2012), que define a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, foi a precursora de tantos avanços. Por meio dela, o autismo foi enfim classificado como deficiência e ampliou aos diagnosticados todos os direitos estabelecidos no país para a pessoa com deficiência, como a inclusão escolar. Depois dela, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146, de 2015) alinhou o Brasil às diretrizes da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, promovendo, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Pela lei, pacientes diagnosticados com TEA, em qualquer grau de complexidade, devem receber atenção integral e tratamento completo pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Pauta Apesar dos avanços na legislação, o processo inclusivo ainda exige empenho e aperfeiçoamento para garantir cidadania e qualidade de vida aos autistas. Outras propostas voltadas aos autistas estão na pauta do Senado. Por causa da pandemia, não há previsão para as próximas reuniões presenciais da CDH, uma das mais ativas quanto a inclusão social dos autistas. Mas Humberto Costa, presidente da comissão, adianta os planos para os próximos meses. — Este ano nós esperamos que a pandemia seja controlada e possamos voltar ao trabalho presencial, ou, na pior das hipóteses, ter uma regulamentação para o trabalho remoto da comissão. Nesse caso, vamos buscar junto aos representantes da sociedade civil alguma forma de diálogo, de acolhimento das demandas de necessidade dessas pessoas, seja por meio de audiência pública, lives, buscando fazer tramitar mais rápido projetos de lei desse segmento da sociedade — assegura. Entre as propostas em tramitação, está o Projeto de Lei (PL) 3.749/2020, do senador Romário (Podemos-RJ), que especifica como permanente o caráter do laudo que diagnostica o transtorno do espectro autista. O texto, que altera a Lei Berenice Piana, dá fim à emissão de laudos com validade pré-determinada, visto que o autismo é uma “condição constitutiva do indivíduo e é acompanhada por toda sua vida”. Também aguarda votação no Senado o PL 3.803/2019, do recentemente falecido senador Major Olimpio (PSL-SP), que cria a Política Nacional para Educação Especial e Inclusiva para autistas e pessoas com deficiências. O texto prevê a atuação de equipes multidisciplinares, com profissionais da saúde e da educação, e também a criação de novos centros de convivência voltados para inclusão de pessoas com qualquer tipo de déficit intelectual. Já o PL 1.726/2019 torna o pagamento da instrução e tratamentos de pessoas no espectro autista dedutíveis do Imposto de Renda (IR). O projeto, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), tem como relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o senador Chico Rodrigues (DEM-RR). O texto foi aprovado pela CDH com relatório de Flávio Arns. Vacina contra covid-19 Flávio Arns mencionou à Agência Senado a preocupação em garantir que as pessoas com deficiência sejam incluídas no grupo prioritário de vacinação contra a covid-19. Em parceria com a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), o parlamentar solicitou ao Ministério da Saúde que autistas sejam priorizados no processo de imunização, juntamente com as pessoas com doenças raras e cuidadores. O Ministério da Saúde incluiu as pessoas com deficiência permanente e severa entre os públicos prioritários. — Agora, nossos esforços têm sido no sentido de acelerar a vacinação, buscando ajuda junto a organismos internacionais para que nosso país tenha acesso a mais vacinas. É importante destacar que a vacina é igualmente necessária para os professores e profissionais que atuam nas escolas, que também devem ser priorizados. A vacina é a segurança de que todos precisamos para voltarmos ao convívio social que é tão necessário para o desenvolvimento social de todos nós, em especial das pessoas com autismo que merecem ter seus direitos plenamente assegurados — afirma. Sessão especial Para celebrar o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo, a CDH encaminhará um ofício ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, solicitando que a cúpula e a fachada do Anexo I da Casa fiquem iluminados na cor azul (uma das cores que simbolizam o TEA). — Se, eventualmente, tivermos o funcionamento do Congresso, nós iremos pensar em algum tipo de evento que possa salientar a importância dessa data — comenta Humberto Costa. A data, que este ano cai na Sexta-Feira Santa, também será celebrada em sessão especial na próxima segunda-feira (5). O requerimento para a sessão foi do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), com apoio de cinco colegas. Entes os convidados estão o presidente do Movimento Orgulho Autista Brasil, Fernando Cotta, e representantes da Abrace e das associações de Amigos do Autista (AMA) e Tudo Azul. — Vamos debater as questões do autismo, exatamente o que está acontecendo, o reflexo da pandemia no comportamento, a falta de atenção e apoio aos autistas. Será uma sessão também de transmissão de conhecimento para que as famílias saibam atuar com os filhos. É uma data importante para que a sociedade possa se conscientizar, discutir, dar opiniões, sugerir políticas públicas. É um dia de bastante reflexão, mas principalmente para que a família conheça a realidade, o comportamento, as ações, tudo aquilo que deve ser feito com relação a questão do autismo — informa Izalci Lucas. Ana Lídia Araújo sob a supervisão de Patrícia Oliveira Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado) Fonte: Agência Senado

Imposto de Fronteira deixa de vigorar, garantindo maior competitividade à economia gaúcha Mudanças que incluem o fim da Difal se somam a outras medidas discutidas durante a Reforma Tributária A partir desta quinta-feira (1º/4), entram em vigor no Estado medidas que, em conjunto, reduzirão a carga tributária de empresas. Foram aprovadas em dezembro pela Assembleia (resultando na Lei nº 15.776/2020) ou publicadas em decretos pelo governo. Para a aplicação das alterações, foi preciso cumprir noventena, por exigência constitucional ou para a aplicação de medidas administrativas destinada a adequação dos procedimentos. As mudanças, assim, ocorrem juntas: fim da Diferencial de Alíquotas (Difal), redução da carga das compras internas, que em 2020 era de 18% e agora cai para 12%, e revisão do Simples Gaúcho, garantindo transição segura da política tributária e evitando problemas concorrenciais para setores produtivos. “Abril começa com uma notícia importante, bastante positiva para nossa economia: redução de impostos e novos incentivos para os empreendedores gaúchos. O RS está acabando com a Difal, uma luta de muitos anos das empresas do Estado, que conseguimos atender na reorganização do nosso sistema tributário, e que entra em vigor justamente no momento em que a economia sofre mais pelo impacto da Covid-19”, destacou o governador Eduardo Leite. Todas as medidas fazem parte do processo de simplificação da administração tributária do Estado, como previstas nas diretrizes do Programa Receita 2030. “Todas essas medidas são possíveis devido às reformas que fizemos para reduzir o custo da máquina pública, e agora conseguimos também reduzir o custo para a sociedade sobre a aquisição de mercadorias e insumos e impulsionar diversas cadeias produtivas locais, principalmente as empresas de menor porte que vivem as maiores dificuldades da pandemia”, acrescentou. CONFIRA O QUE MUDA Redução da carga tributária para compras no Estado Entre as medidas está a redução da alíquota efetiva para compras internas de 18% para 12% para diminuir os custos de aquisição, o que também gerar competitividade. Esse diferimento parcial do pagamento do ICMS é extensivo às aquisições de empresas do Simples Nacional. O objetivo é estimular compras internas para comercialização ou industrialização, reduzir o custo financeiro de aquisição para empresas em geral e diminuir o custo real de compra para empresas do Simples Nacional. Fim do Imposto de Fronteira Um pleito histórico também será atendido. A partir desta quinta-feira (1º/4) fica extinto a Diferencial de Alíquotas (Difal), chamado de “imposto de fronteira”. Para proteger as empresas gaúchas, a Receita Estadual cobrará o Difal apenas quando um produto de outro Estado vier com alíquota efetiva inferior à do RS para o mesmo produto, como é o caso de importados. Simples Gaúcho: isenção de ICMS para quase 80% das empresas Outra medida amplamente discutida e aprovada pelos deputados, após vários meses de diálogo entre governo do Estado e sociedade, foi a revisão do Simples Gaúcho. A isenção de ICMS será mantida para empresas que faturam até R$ 360 mil ano (cerca de 210 mil empresas, ou quase 80% das optantes do regime). Mesmo com a revisão do benefício do Simples Gaúcho todas as micro e pequenas empresas mantêm integralmente os benefícios do Simples Nacional, como ocorre na maioria dos demais Estados. “Com a implantação desse conjunto de medidas, haverá enormes ganhos de competitividade para as empresas e para a economia gaúcha, sendo atendidos pleitos de décadas relacionadas ao ICMS e simplificando alíquotas e processos”, afirmou o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso. Redução de alíquotas em vigor desde janeiro A alíquota básica de ICMS, que estava em 18% até dezembro de 2020, foi reduzida para 17,5% em 1º de janeiro de 2021. A medida é aplicada para a maioria dos itens de consumo, que são tributados na alíquota modal, como produtos de alimentação (exceto os itens da cesta básica), eletrodomésticos, energia elétrica industrial, vestuário, móveis e artigos do lar, artigos de limpeza, artigos escolares, brinquedos e jogos, celulares e acessórios, entre outros itens. A lei também definiu que as alíquotas de ICMS sobre energia elétrica, gasolina, álcool e serviços de comunicação permanecem no patamar de 30% em 2021, reduzindo para 25% a partir de 2022. Prorrogação de prazos No início de março, o governador Eduardo Leite anunciou a prorrogação de datas de vencimento do ICMS em setores mais diretamente afetados pelas restrições de funcionamento. A primeira mudança anunciada foi o adiamento da data de vencimento do ICMS do dia 12 para o dia 25 nos meses de março e abril, para estabelecimentos comerciais do regime geral de tributação. Ficaram de fora armazéns, mercearias e similares (CAE 8.02); supermercados e minimercados (CAE 8.03); e farmácias (CAE 8.05) – já que estão funcionando na bandeira preta. Estima-se que a medida envolva cerca de R$ 500 milhões de ICMS. Além disso, para todas as empresas do Simples Nacional, de qualquer setor econômico, o Estado ampliou em 30 dias o prazo de recolhimento dos valores referentes à Diferencial de Alíquota (Difal), e à substituição tributária. Essa outra medida envolve cerca de R$ 100 milhões de ICMS. Também houve prorrogação de prazos para o ICMS apurado no Simples Nacional, que será pago de julho a dezembro. A medida foi aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que acatou pedido feito pelo Rio Grande do Sul e outros Estados. Clique aqui e assista vídeo do governador Leite falando sobre o fim da Difal e outras medidas. Texto: Ascom Sefaz Edição: Secom

Fepam emite licença de instalação para a primeira usina de energia solar do RS A Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) emitiu, na quarta-feira (31/3), a primeira licença de instalação (LI) da história para um empreendimento de energia solar no Rio Grande do Sul. Com a autorização, a empresa mineira Solargrid Autogeração pode iniciar a construção da Usina Fotovoltaica Uruguaiana I, para gerar energia a partir da luz do sol no município de Uruguaiana, na Fronteira Oeste. Para a presidente da Fepam, Marjorie Kauffmann, a emissão dessa licença é um avanço importante para a geração de energia no Estado. “É mais uma prova de que o Rio Grande do Sul está apostando e incentivando a ampliação da sua matriz energética, principalmente quando falamos em energias renováveis. Toda a documentação foi analisada com empenho e total rigor técnico pela nossa equipe da Divisão de Energia (Digen). É um empreendimento que cumpre os todos os requisitos necessários para a instalação”, avalia Marjorie. Reconhecida como uma das opções de geração de energia mais importantes do ponto de vista ambiental, por ser uma fonte limpa e renovável, a energia solar está disponível em excelentes condições naturais no Rio Grande do Sul, especialmente na região escolhida para a instalação da usina. Conforme o diretor do Departamento de Energia da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema), Eberson Silveira, "essa usina solar, pioneira neste porte no Estado, é um importante empreendimento concebido para operar no ambiente de geração distribuída e terá investimentos aproximados de R$ 20 milhões". Silveira explica que as microrregiões da Campanha contam com as maiores incidências de radiação solar e amplas áreas aptas para a instalação de painéis solares. “A usina de Uruguaiana terá potência de 5 MW distribuídos em 13.888 módulos fotovoltaicos, uma capacidade de produção de energia que pode ser comparada ao que é necessário para abastecer 3,6 mil residências”, acrescenta. Além de produzir energia limpa, o empreendimento será instalado em uma área já utilizada para plantio de arroz, o que diminui os impactos da sua instalação. O empreendedor ainda precisa da licença de operação para iniciar a atividade. Tecnologia inovadora O empreendimento utilizará o que há de mais moderno no mundo em termos de tecnologia. De acordo com o diretor de desenvolvimento de projetos na SolarGrid – Energia Solar, Diogo Zaverucha Pinheiro, a Usina Fotovoltaica de Uruguaiana I será composta por módulos fotovoltaicos monocristalinos de 540 Wp com tecnologia bifacial, o que possibilita geração de energia por meio da irradiação solar incidente tanto em sua face superior como inferior. Além disso, serão utilizadas estruturas de suporte para os módulos fotovoltaicos do tipo tracker (rastreadores solares), que se movimentam durante o dia em relação à posição do Sol. “A combinação dessas duas tecnologias de ponta pode garantir um incremento de até 40% na energia gerada pelo empreendimento”, destaca o CEO da empresa, Fábio Baldez. A usina, tanto na etapa de construção quanto na de operação, deve gerar cerca de 80 empregos diretos e indiretos. Texto: Júlia Machado/Ascom Fepam Edição: Secom

Gramado registra redução no número de internados pela Covid-19 O boletim epidemiológico desta quinta-feira (1º), véspera de feriado, divulgado pela Prefeitura de Gramado, por meio do Centro de Operações de Emergência (COE) Gramado, registra redução no número de moradores hospitalizados. Ontem (31), eram 22 pacientes, hoje, o número caiu para 18. Sendo 12 na Unidade de Terapia Intensiva (UTI Covid-19) e 6 na enfermaria especializada do Hospital Arcanjo São Miguel. De acordo com o COE, mesmo em bandeira preta, considerado risco altíssimo de contágio, definido pelo Governo do Estado, Gramado registra a recuperação de mais 13 gramadenses e 21 novos casos de infectados. Ainda, 127 casos são considerados suspeitos pela Vigilância em Saúde e 111 estão em tratamento contra a doença, 93 em isolamento domiciliar e 18 hospitalizados. Ainda há o registro de 8 pacientes não residentes hospitalizados. Acesse o Boletim Epidemiológico no link: https://www.gramado.rs.gov.br/storage/attachments/pqB8jFvaXgsQgpNSLGkFe9b8swlqlDaP6QUf9lh7.pdf Orientações no Link: https://covid19.gramado.rs.gov.br/ Crédito: Divulgação/Fiocruz

Análise de projetos: Comissões Permanentes do Legislativo deliberaram nesta quinta-feira Análise de projetos: Comissões Permanentes do Legislativo deliberaram nesta quinta-feira As três Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de Gramado reuniram-se nesta quinta-feira, dia 1º, a fim de deliberar sobre as propostas que tramitam na Casa Legislativa. Os encontros foram promovidos de modo virtual. Acompanhe abaixo os Projetos de Lei discutidos pela Câmara de Gramado. *Projeto de Lei Ordinária 09/2021, do Executivo: A proposta trata sobre o quadro de cargos, vencimento e funções públicas do Município de Gramado. Os relatores são os vereadores: Marcos Lovato – Marcão (Progressistas), na Comissão de Legislação e Redação Final; e Neri da Farmácia (Progressistas), na Comissão de Mérito. Na reunião foi analisada a emenda ao Projeto de Lei que havia sido protocolada na semana passada pelo vereador Professor Daniel (PT). No entanto, a avaliação da Comissão de Legislação foi desfavorável à emenda. Deste modo, o parecer de inconstitucionalidade será votado na sessão ordinária da próxima segunda-feira, dia 5. Caso seja aprovado este parecer desfavorável à emenda, ela será arquivada. Se for rejeitado o parecer, a emenda retorna às Comissões Permanentes para tramitação. *Projeto de Lei Ordinária 10/2021, do Executivo: Nesta proposta, a Prefeitura de Gramado dispõe sobre o Plano de Cargos e o Sistema de Remuneração dos Servidores da Autarquia Gramadotur. Os relatores são os vereadores: Marcos Lovato – Marcão (Progressistas), na Comissão de Legislação e Redação Final; e Neri da Farmácia (Progressistas), na Comissão de Mérito. Na reunião foi analisada a emenda ao Projeto de Lei que havia sido protocolada na semana passada pelo vereador Professor Daniel (PT). No entanto, a avaliação da Comissão de Legislação foi desfavorável à emenda. Deste modo, o parecer de inconstitucionalidade será votado na sessão ordinária da próxima segunda-feira, dia 5. Caso seja aprovado este parecer desfavorável à emenda, ela será arquivada. Se for rejeitado o parecer, a emenda retorna às Comissões Permanentes para tramitação. *Projeto de Lei Ordinária 13/2021, do Executivo: Autoriza a Prefeitura de Gramado a realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100 mil no orçamento vigente. Os relatores são os vereadores: Marcos Lovato – Marcão (Progressistas), na Comissão de Legislação e Redação Final; Celso Fioreze (PSDB), na Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas; e Neri da Farmácia (Progressistas), na Comissão de Mérito. As três Comissões Permanentes foram favoráveis à proposta. Deste modo, o Projeto de Lei irá à votação na próxima sessão ordinária. *Projeto de Lei do Legislativo 02/2021: Reconhece a prática de atividades físicas e exercícios físicos como essenciais em tempos de crises ocasionadas por pandemias ou catástrofes naturais, em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade. Os relatores são os vereadores: Marcos Lovato – Marcão (Progressistas), na Comissão de Legislação e Redação Final; e Neri da Farmácia (Progressistas), na Comissão de Mérito. As Comissões Permanentes foram favoráveis à proposta. Deste modo, o Projeto de Lei irá à votação na próxima sessão ordinária. *Em vistas ao Vereador Renan - Projeto de Lei Ordinária 03/21, do Executivo: A Prefeitura de Gramado altera a Lei 3.466, de 22 de dezembro de 2015, a fim de obter autorização para conceder subsídios aos agricultores para transporte de insumos, serviços de máquinas agrícolas e pesadas. Os relatores são os vereadores: Neri da Farmácia (Progressistas), na Comissão de Mérito. O vereador Renan Sartori (MDB) apresentará uma emenda, que será apresentada na sessão ordinária da próxima segunda-feira, dia 5. Fotos: Paulo Vargas/Divulgação Legendas: Comissão de Legislação: vereadores Rodrigo Paim (MDB), Celso Fioreze (PSDB) e Marcos Lovato – Marcão (Progressistas) Comissão de Orçamento: vereadores Ike Koetz (Progressistas), Marcos Lovato – Marcão (Progressistas) e Celso Fioreze (PSDB) Comissão de Mérito: vereadores Renan Sartori (MDB), Rosi Ecker Schmitt (Progressistas) e Neri da Farmácia (Progressistas)

Câmara de Vereadores de Gramado 9º Sessão Ordinária de 05/04/2021 (PAUTA) * Grande Expediente: Cícero Altreiter Ike Koetz Marcos Lovato Neri da Farmácia Professor Daniel Renan Sartori Rodrigo Paim Rosi Ecker Schmitt Celso Fioreze Discussão e Votação de Ata: 01) Ata n.° 012/21 - Secretaria do Legislativo "Ata 08 da 8ª Sessão Ordinária de 29.03.2021". Ordem do Dia - Votações: 02) Projeto de Lei Ordinária n.° 013/21 - Executivo Municipal "“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 ( Cem mil reais) no orçamento vigente. Alterando as Leis 3.570 de 07 de agosto 2017 (PPA 2018/2021); Lei 3.862, de 19 de outubro de 2020 (LDO-2021) e Lei 3.8760 (LOA-2021). ”". 03) Emenda n.° 003/21 - Ver. Renan Sartori "Emenda Modificativa - PLL 2/2021 Reconhece a prática de atividades físicas e exercícios físicos como essenciais em tempos de crises ocasionadas por pandemias ou catástrofes naturais, em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, no âmbito do Município de Gramado". 04) Projeto de Lei do Legislativo n.° 002/21 - Ver. Renan Sartori "Reconhece a prática de atividades físicas e exercícios físicos como essenciais em tempos de crises ocasionadas por pandemias ou catástrofes naturais, em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, no âmbito do Município de Gramado". 05) Parecer de Inconstitucionalidade n.° 001/21 - Comissão de Legislação e Redação Final "Parecer de Inconstitucionalidade à Emenda Aditiva - PLO 9/2021 “Altera artigos da Lei nº 2.914, de 06 de maio de 2011, que dispõe sobre o quadro de cargos, vencimento e funções púbicas do Município.”". 06) Parecer de Inconstitucionalidade n.° 002/21 - Comissão de Legislação e Redação Final "Parecer de Inconstitucionalidade à Emenda Aditiva - PLO 10/2021 “Altera o anexo IV da Lei nº 3.490, de 22 de junho de 2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos e o Sistema de Remuneração dos Servidores da Autarquia Municipal de Turismo de Gramado – Gramadotur”". Leituras: 07) Emenda n.° 006/21 - Ver. Renan Sartori, Ver. Cícero Altreiter, Ver. Rodrigo Paim, Ver. Celso Fioreze e Ver. Professor Daniel "Emenda Modificativa - PLO 3/2021 Altera o dispositivo da Lei Municipal n° 3.466, de 22 de dezembro de 2015, que autoriza o Pode Executivo a conceder subsídios aos agricultores para transporte de insumos, serviços de máquinas agrícolas e pesadas". 08) Pedido de Informação n.° 039/21 - Ver. Rodrigo Paim "Solicita informações ao Poder Executivo Municipal e a CORSAN (Companhia Riograndense de Saneamento), referente ao descarte dos resíduos recolhidos do esgotamento sanitário, neste município". 09) Pedido de Informação n.° 040/21 - Bancada do MDB "Solicitam ao Poder Executivo Municipal informações acerca dos alvarás emitidos pela Secretaria Municipal da Fazenda durante o ano de 2021". 10) Pedido de Informação n.° 041/21 - Bancada do MDB "Solicitam ao Poder Executivo Municipal informações acerca do trâmite dos processos administrativos disciplinares movidos em face dos servidores do Poder Executivo Municipal". 11) Pedido de Informação n.° 042/21 - Bancada do MDB "Solicitam ao Poder Executivo Municipal informações acerca dos insumos, remédios e vacinas para H1N1 vencidas". 12) Pedido de Providências n.° 066/21 - Ver. Ike Koetz "Solicita ao Poder Executivo que sejam substituídas as lâmpadas queimadas dos postes de iluminação pública localizados na estrada da Tapera, nas proximidades da residência da família Faiz e sociedade Santo Antonio, interior deste município". 13) Pedido de Providências n.° 067/21 - Ver. Celso Fioreze "Solicita ao Poder Executivo, para que através da Secretaria competente, esteja solucionando os problemas com a tubulação onde passa a rede elétrica e os fios de internet, na Rua Borges de Medeiros entre a Rua João Petry até a Rua Reinaldo Sperb, no Centro, neste município". 14) Pedido de Providências n.° 068/21 - Ver. Celso Fioreze "Solicita ao Poder Executivo Municipal, a manutenção da Rua da Travessa dos Eucaliptos, no Bairro Jardim, neste município". 15) Pedido de Providências n.° 069/21 - Ver. Celso Fioreze "Solicita ao Poder Executivo, a substituição de lâmpadas queimadas nos postes de iluminação na Rua João Scur, neste Município". 16) Pedido de Providências n.° 070/21 - Ver. Neri da Farmácia "Solicita ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria responsável, o seguinte pedido, onde solicita que seja feito o recolhimento de entulhos e limpeza nas margens da Rua Prefeito Nelson Dinnebier, próximo ao Nº 2126 e a Estação de Tratamento da Corsan (ETE)". 17) Pedido de Providências n.° 071/21 - Ver. Renan Sartori "Solicita ao Poder Executivo Municipal a realização reparos na iluminação pública de algumas Ruas do Município". 18) Indicação n.° 054/21 - Ver.ª Rosi Ecker Schmitt "Solicita ao Executivo Municipal, estudo de viabilidade para que seja feito um Calendário de Recolhimento de Lixo Verde, neste município". 19) Indicação n.° 055/21 - Ver.ª Rosi Ecker Schmitt "Solicita ao Poder Executivo Municipal que realize estudo de viabilidade para implantação de redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Radio Floresta, em frente a EMEI Estação da Criança, neste município". 20) Indicação n.° 056/21 - Ver.ª Rosi Ecker Schmitt "Solicita ao Poder Executivo Municipal que realize estudo de viabilidade para implantação de placa de sinalização para indicar a localização do Morro do Arame, neste município". Sessão Ordinária, em 05 de Abril de 2021. Vereador Prof. Daniel Presidente

Gramado já aplicou 6.232 doses da vacina contra o coronavírus Em recente atualização do vacinômetro, a Prefeitura de Gramado, por meio da Secretaria de Saúde e Vigilância em Saúde, registrou, nesta quinta-feira (01), a aplicação de 6.232 doses da vacina contra o coronavírus (Covid-19). Ao todo, a cidade recebeu entre os dias 19 de janeiro e 23 de março, 6.400 doses do imunizante, entre a CoronaVac, produzidas pelo Instituto Butantan/Sinovac, e a Oxford/Astrazeneca, produzida no Brasil pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Das doses aplicadas, 2.186 foram destinadas para profissionais da saúde, incluindo a primeira e segunda dose. No decorrer da semana, 14 dos 21 bombeiros cadastrados para receber a vacina, foram imunizados com a primeira dose. Já entre os portadores de necessidades especiais, 9 receberam a primeira dose e 6 a segunda. Ainda, 43 moradores de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) receberam a aplicação da primeira dose e 41 da segunda. O número maior da população vacinada é de idosos com 67 anos ou mais. Desde o início do Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19, 3.538 receberam a primeira dose e 395 a segunda. A vacinação em Gramado continua nesta quinta-feira com a imunização de idosos com 66 anos ou mais. A aplicação das doses existentes ocorre na Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Floresta e na Estratégia Saúde da Família da Vila Olímpica, na Várzea Grande. A vacinação é realizada somente na parte da manhã. Crédito: Divulgação

1º BPAT RECEBE REFORÇO PARA O FERIADO DE PÁSCOA Nesta quinta-feira (01/04), o 1º Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas (1º BPAT), recebeu efetivo para reforçar o policiamento nos municípios de Canela e Gramado, durante o feriado de Páscoa. Como já é costumeiro na região da área de atuação do Batalhão Turístico, o comando da Brigada Militar, em eventos e feriados, envia efetivo para auxiliar as ações e manter a tranquilidade e segurança, tanto dos visitantes como da comunidade local. Major André Lima da Silva, comandante do 1º BPAT, destaca a importância do efetivo de reforço: “Já é de praxe o Batalhão receber Policiais Militares para reforçar o policiamento no feriado da Pascoa, que costuma ser bastante movimentado. Esse ano, mesmo com a pandemia, o movimento pode ser considerável, até por que a atividade de turismo está restrita, mas não proibida, posto que hotéis e pousadas podem receber hóspedes, sob as condições estabelecidas pelo governo. Além disso a BM, de acordo com o decreto estadual, tem o dever de apoiar as prefeituras e garantir a integridade dos profissionais da fiscalização que estão cumprindo a política sanitária em vigor. Cabe ressaltar que outras regiões do estado também terão aporte de efetivo em apoio”. Os municípios de São Francisco de Paula e Nova Petrópolis, que comumente também recebem reforço nessa época, serão reforçados com o efetivo do próprio BPAT, aos moldes do que ocorreu nos feriados de Natal e Ano Novo.

Governo protocola projeto do auxílio emergencial gaúcho na Assembleia Texto garante até R$ 100 milhões em apoio a cidadãos e empresas Depois de apresentar aos deputados estaduais e receber sugestões desde a semana passada, o governo do Estado protocolou, nesta quarta-feira (31/3), na Assembleia Legislativa, em regime de urgência, um projeto de lei (PL) de auxílio emergencial a setores mais afetados pela pandemia no Rio Grande do Sul. A proposta institui o auxílio emergencial gaúcho, garantindo até R$ 100 milhões para repasse de caráter excepcional na forma de subsídio a trabalhadores que perderam emprego e empresas dos setores de alimentação e alojamento e mulheres chefes de família em situação de extrema pobreza. (Veja, no final do texto, os requisitos de quem poderá receber o auxílio caso seja aprovado.) A demanda por um auxílio emergencial estadual, conforme salientou o governador Eduardo Leite ao apresentar a proposta na sexta-feira (26/3), partiu dos próprios deputados e dos setores mais afetados pelas necessárias restrições impostas pela Covid-19. “Está muito claro que os serviços, como restaurantes, bares, lanchonetes, pousadas e hotéis, foram muito atingidos e estão sendo especialmente impactados com as medidas vigentes, mantidas devido à situação sensível, dramática e grave que ainda vivemos. É claro que tem mais gente atingida e impactada. É claro que gostaríamos de fazer mais. Mas dentro das possibilidades que temos, identificando que vem aí também o auxílio federal, em vez de fazer um auxílio estadual que beneficiasse mais gente com valores menores, resolvemos priorizar os setores que estão e ainda serão muito impactados, com valores mais substanciais”, havia destacado o governador. Pela proposta do auxílio emergencial gaúcho, os repasses seriam feitos em duas parcelas: de R$ 1 mil cada parcela para empresas do Simples e de R$ 400 cada parcela para microempreendedores individuais, desempregados e mulheres chefes de família. As condições e os critérios a serem atendidos pelos futuros beneficiários, bem como a forma de pagamento e demais aspectos operacionais do subsídio serão definidos em decreto após a aprovação do projeto. O objetivo, segundo as regras propostas, é atender até 96,4 mil beneficiários diretos, sendo 19 mil empresas gaúchas do Simples Nacional, 51,7 mil microempreendedores individuais (MEI), 17,5 mil pessoas desempregadas e 8,2 mil famílias em situação de vulnerabilidade. Na justificativa do projeto, o governo reforça que a escolha dos beneficiários se deve à “perda de empregos formais registrada pelo setor de alojamento e de serviços de alimentação, a maior entre os agregados setoriais, com saldo negativo quase cinco vezes superior ao registrado no comércio”. Dos quase 23 mil desligamentos líquidos registrados no setor de serviços, 17,5 mil são oriundos dos segmentos de Alojamento e de Serviços de Alimentação. Esses dois chegaram ao fim de 2020 com redução de 16,5% do número de trabalhadores em relação ao observado no início de 2020. A QUEM O AUXÍLIO SERÁ DESTINADO • empresas que, até 31 de março de 2021, estejam inscritas na Receita Estadual do Rio Grande do Sul e constem como ativas e registradas como optantes do Simples Nacional, com atividade principal (CNAE) de alojamento (CNAE 55) ou alimentação (CNAE 56); • microempreendedores individuais (MEI) que tenham sede no Rio Grande do Sul e, até 31 de março de 2021, constem como ativos e registrados no cadastro Simei com atividade principal (CNAE) de alojamento (CNAE 55) ou alimentação (CNAE 56), exceto os dedicados ao fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar (CNAE 5620-1/04); • homens ou mulheres que, entre 19 de março de 2020 e até 31 de março de 2021, tenham perdido o vínculo formal de emprego com os setores de alojamento (CNAE 55) ou alimentação (CNAE 56), que não tenham, em março de 2021, recebido seguro-desemprego ou benefícios do INSS, e que não tenham, na data da publicação da lei, vínculo ativo de emprego segundo o Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged); • mulheres provedoras de família que estejam, na data da publicação da lei, registradas no Cadastro Único de Benefícios Sociais do governo federal como responsáveis pelo domicílio, em famílias com cinco ou mais membros, com renda per capita familiar mensal de até R$ 89 e sejam responsáveis pelo sustento de três ou mais filhos, não sejam beneficiárias do Bolsa Família nem tenham recebido o auxílio emergencial federal. Texto: Vanessa Kannenberg Edição: Marcelo Flach/Secom Fonte : https://estado.rs.gov.br/governo-protocola-projeto-do-auxilio-emergencial-gaucho-na-assembleia

Pandemia afeta venda de chocolates, pescados e a hotelaria na Páscoa Celebração ocorre em meio às restrições para conter covid-19 Publicado em 01/04/2021 - 06:20 Por Alex Rodrigues - Repórter da Agência Brasil - Brasília Com a pandemia de covid-19 forçando estados e municípios a adotarem medidas que limitam a circulação de pessoas e o funcionamento de estabelecimentos, comerciantes buscam formas de aproveitar a Semana Santa para incrementar as vendas e faturar. Na tradição católica, a semana em que se celebra a Sexta-Feira Santa e a Páscoa exalta a morte e a ressurreição de Jesus Cristo. Em tempos normais, a data impulsiona não só as vendas do comércio - principalmente de pescados e de chocolates -, como também o turismo doméstico, já que a sexta-feira é feriado. No entanto, pelo segundo ano consecutivo, a celebração ocorre em meio às restrições que afetam não só as cerimônias religiosas, como também as atividades comerciais. Para a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), as vendas no varejo em geral devem ser 2,2% inferiores às de 2020, movimentando cerca de R$ 1,62 bilhão – o que, se confirmado, seria o pior resultado desde 2008. Em nota, o presidente da CNC, José Roberto Tadros, afirmou que a retração nas vendas deste ano se deve não só às restrições de funcionamento do comércio, mas também ao fato de que parte da população viu sua renda cair em um momento em que a desvalorização do real frente ao dólar encareceu a importação de alguns produtos típicos. Segundo a confederação, a quantidade de chocolates importada (2,9 mil toneladas) é a menor desde 2013. A de bacalhau (2,26 mil toneladas), a mais baixa desde 2009. Segundo o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Chocolates, Amendoim e Balas (Abicab), Ubiracy Fonsêca, os fabricantes de chocolate tiveram que levar em conta a perda de poder aquisitivo de parte dos consumidores para pensar suas estratégias de vendas, mas, ainda assim, o setor está otimista. “A perda de poder aquisitivo é real. Há muita gente sem emprego, sem poder trabalhar. Tendo isso em vista, as fabricantes de chocolate procuraram oferecer produtos acessíveis à população. Quem não puder comprar um ovo de Páscoa, pode adquirir uma barra de chocolate. A estratégia do setor é oferecer o que o mercado quer”, disse Fonsêca à Agência Brasil. A quatro dias do domingo de Páscoa, Fonsêca destacou que a indústria de chocolates previa criar, direta e indiretamente, 11.665 vagas de trabalho temporário e superar as 8,5 toneladas vendidas em 2020. Metas que, segundo ele, vão ser atingidas. “Apesar das dificuldades, estamos otimistas. Até porque, cerca de 80% das vendas de ovos de Páscoa acontecem nos supermercados, que estão funcionando normalmente em quase todo o país. Além disso, muitos comerciantes se prepararam para atender aos consumidores pela internet”, comentou o presidente da Abicab, garantindo que as vendas online, que já vinham crescendo ano a ano, deram um salto após o início da pandemia. O gerente de Marketing, Francisco Alves de Faria Neto, confirma a importância do comércio digital. Com duas lojas físicas no Distrito Federal e uma clientela estabelecida ao longo de 20 anos, a Casa do Chocolate expandiu suas vendas para outras unidades da Federação graças à tecnologia. “Tivemos um aumento das vendas online de cerca de 70% em comparação à Páscoa do ano passado, quando lançamos o site, em meio à pandemia, que nos fez acelerar o processo”, comentou Neto, acrescentando que o comércio eletrônico já representa metade de todas as vendas da empresa. De acordo com o gerente, também as vendas nas lojas físicas, autorizadas a funcionar por comercializarem alimentos, “vão indo bem”, embora chocolates mais caros, principalmente os importados, tenham vendido menos que o esperado. “Baixou muito o giro de vários dos itens importados que vendemos. Tanto que tivemos que colocar produtos em oferta para não perder mercadoria. Mas, em geral, vendemos muito bem nas últimas semanas.” PESCADOS Em Santos (SP), onde o funcionamento de boa parte do comércio e serviços está suspenso até o domingo (4), os comerciantes do tradicional Mercado de Peixes tiveram que se organizar para levar os produtos ainda frescos até a casa dos clientes, que passaram a fazer suas compras por telefone. Ainda assim, de acordo com Alex Vieira, dono de um dos 20 boxes em funcionamento no local, muitos viram as vendas caírem drasticamente. “No nosso caso, as vendas caíram em torno de 60% a 70%”, afirmou Vieira, cuja família está no ramo há cerca de 40 anos. “Esta é uma situação totalmente nova para todo mundo, incluindo os clientes. Muitos, que comem peixe sempre e são nossos fregueses há tempos, nos telefonaram e anteciparam seus pedidos, mas há também aqueles que gostam de vir ao mercado, de ver o peixe, escolher. Desses, parte não compra sem olhar o produto, não tem uma relação de confiança já estabelecida”, acrescentou o comerciante santista. O presidente da Associação Brasileira de Piscicultura (Peixe BR), Francisco Medeiros, destacou que o comércio de pescados comporta diferentes realidades. Segundo ele, para os produtores de peixes cultivados (piscicultores), cujos principais clientes são os supermercados (autorizados a funcionar mesmo onde o lockdown foi adotado), as boas expectativas já se concretizaram. “Os supermercados não estão sofrendo grandes restrições. Pelo contrário. Estão vendendo muito bem. E, ao contrário da indústria pesqueira marítima, afetada pela pandemia, a piscicultura também não parou. Mantivemos a regularidade, entregando aos compradores as quantidades previamente estabelecidas em contratos e sem aumento nos preços”, comentou Medeiros, estimando que o segmento vendeu cerca de 100 mil toneladas ao longo do último mês. “Mais uma vez, não voltamos a registrar uma explosão das vendas como as de 2018 e 2019, quando, em alguns locais, chegaram a crescer 300%. Isso não aconteceu, mas, neste ano, também não perdemos vendas. Ao contrário de 2020, quando aí sim, fomos afetados negativamente”, afirmou Medeiros. HOTELARIA Outro ramo de atividade que costuma aguardar pelo feriado de Páscoa, o setor hoteleiro é o mais afetado dos três. Segundo o presidente nacional da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH Nacional), Manoel Linhares, a taxa de ocupação dos hotéis de todo o país não deve chegar a 10%, agravando a crise decorrente da pandemia. "A hotelaria está preparada para receber os hóspedes, adotando todos os protocolos recomendados pelas autoridades sanitárias, mas com parques, restaurantes e outras atrações fechadas em quase todo o país. A situação está muito difícil. Só em São Paulo, 27 hotéis já fecharam as portas, demitiram funcionários e os responsáveis estão decidindo o que fazer com os imóveis", disse Linhares. Para ele, o setor precisa urgentemente da promulgação de uma iniciativa semelhante à Medida Provisória 936, de abril de 2020, posteriormente transformada na Lei nº 14.020, que permitiu acordos de redução temporária de jornada de trabalho e salários ou a suspensão de contratos trabalhistas até 31 de dezembro do ano passado. "Se algo assim não for feito, muitos outros hotéis terão que encerrar as atividades. Atualmente, a hotelaria não tem recursos nem para arcar com os salários e encargos dos cerca de 1,1 milhão de profissionais que emprega em todo o país", disse o presidente da ABIH Nacional. Ele pediu que o Poder Público promova campanhas para estimular os brasileiros a viajar pelo país depois que a pandemia estiver sob controle, e que governos estaduais e municipais ajudem o setor reduzindo impostos e taxas, mesmo que temporariamente, e renegociando tarifas de serviços essenciais. "Neste momento difícil, um desconto no IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano, cobrado pelas prefeituras] ou no ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, estadual] cobrado na conta de luz pode ajudar a manter negócios e preservar empregos", concluiu. Edição: Graça Adjuto Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2021-04/pandemia-afeta-venda-de-chocolates-pescados-e-hotelaria-na-pascoa#

As cientistas Maria Carolina Sabbaga e Sandra Coccuzzo Vessoni e o médico Antônio Jorge Martins, da equipe do Butantan que coordena a Rede de Alerta das Variantes de Covid-19, se reuniram hoje para detalhar a descoberta da nova cepa do coronavírus, semelhante à sul-africana, identificada em Sorocaba e que ainda será estudada. Esse trabalho é feito a partir da Rede de Alerta das Variantes de Covid-19, responsável pelo monitoramento, por amostragem, dos testes de RT-PCR no Estado de São Paulo. Essa rede é encarregada do sequenciamento genômico que busca identificar novas variantes do vírus. É ciência, pesquisa, saúde e conhecimento para ajudar a salvar a vida dos brasileiros. Fonte: https://www.facebook.com/ButantanOficial/photos/a.544566038917155/5411699228870454

DELTAN DALLAGNOL FALA SOBRE SUSPENSÃO DO INQUÉRITO SOBRE ATUAÇÃO DE PROCURADORES NA LAVA-JATO Todos devem estar abaixo da lei e responder por seus atos. Contudo, tentar transformar investigadores em investigados SEM FUNDAMENTO (por exemplo, sem que sequer existam fatos tipificados como crimes) coloca em risco a independência da atuação dos órgãos de investigação. O que está em questão aqui é proteger o próprio Ministério Público e suas importantes funções, muito mais do que qualquer procurador específico contra ilegalidades pontuais. Com sua decisão, a Ministra Rosa Weber protege, na verdade, uma Instituição e o serviço público essencial que presta. O STJ tem todo nosso respeito e faz um importante trabalho, mas o inquérito instaurado pelo presidente do Tribunal não tem fundamento, como o próprio Ministério Público Federal reconheceu, por meio do seu membro que atua no referido inquérito. Fico em três pontos, para ser breve: 1) O inquérito do STJ não tinha nenhum crime por objeto. Ainda que tivesse havido a alegada investigação de autoridades com foro privilegiado por procuradores, o que jamais ocorreu, isso seria infração disciplinar, jamais crime. O fato não é previsto em nossa lei como crime e não pode haver inquérito sem crime. 2) A investigação estava sendo conduzida pelo presidente do STJ, quando ele não tem atribuição constitucional ou legal para isso. Pelo contrário: a lei determina expressamente que deveria ser realizada pelo Procurador-Geral. Não houve sequer distribuição do procedimento para outro ministro, o que também foge às regras e práticas estabelecidas. Além disso, o tribunal competente seria o TRF4, não o STJ. 3) Por fim, a investigação começou com base exclusivamente em provas ilícitas e que não tiveram nem sua autenticidade aferida. Para refletir: se a operação Lava Jato tivesse instaurado inquérito sem crime, para o qual era expressamente incompetente e com base em provas ilícitas, a investigação seria prontamente trancada, anulada, e os procuradores seriam responsabilizados em todas as esferas. Fonte: https://www.facebook.com/deltandallagnol/posts/4051358261574519